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Fogo Cruzado

Comissão debate regulamentação das lojas francas em municípios da faixa de fronteira

Publicada em 10/09/2019

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza, hoje, audiência pública para discutir a regulamentação de lojas francas em municípios de faixa de fronteira. A medida abrange Aceguá.
O deputado federal Ricardo Barros, do Progressistas do Paraná, que solicitou a audiência, observa que a regulamentação para autorização e instalação de lojas francas em municípios de faixa de fronteira é imprescindível para evitar a insegurança jurídica para este regime aduaneiro especial.
Ainda segundo o parlamentar, até hoje são editadas normas sem discussão prévia com os setores, deixando o Brasil impedido de comercializar produtos, enquanto os outros países vendem livremente para os brasileiros.
Foram convidados, para o debate, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Tajra Fonteles; além de representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

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