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Fogo Cruzado

Justiça suspende cobrança relacionada ao Tratamento Fora do Domicílio de Bagé

Publicada em 16/07/2020

Decisão do titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé, juiz Humberto Moglia Dutra, suspendeu a cobrança administrativa que ordenava o pagamento, ao Estado, de quase R$ 1,3 milhão em cobrança relativa ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) de Bagé. Na ação, o município alegou que não houve contraditório e ampla defesa, além de apontar como indevida a cobrança. O Ministério Público e o Judiciário deferiram liminar reconhecendo que o processo administrativo deve ser bem avaliado e que o valor não poderia ser cobrado, bem como o ingresso do município no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) não poderia ser realizado.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que 'ainda em fase administrativa, o município não foi chamado para apresentar a defesa conforme o devido processo legal, o que poderia acarretar em uma decisão injusta, prejudicando os cofres públicos de Bagé'. Na primeira semana de julho, foi protocolada uma ação ordinária judicial (anulatória), que pontuou as irregularidades ocorridas durante o processo, resultando na suspensão da exigibilidade do crédito. “Foi uma grande vitória pois a cobrança era indevida e prejudicaria o município. Precisamos ressaltar que o trabalho da Secretaria sempre esteve dentro da legalidade”, destaca a secretária municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, Deise Quadros.
O secretário da época, Mário Mena Kalil, destaca que a equipe foi muito criticada na época, mas tinha total consciência que o trabalho estava adequado. “Apresentamos a defesa no momento adequado e estranhamos que o Estado, com sua representação local, não tenha entendido. Fomos criticados por parte da oposição dizendo que deveríamos devolver os recursos, que na verdade fazem parte não só desde o governo como do anterior. Quero salientar a figura do Dr. Márcio Melo, que foi muito importante na fundamentação da defesa, além de destacar a atuação da Procuradoria Jurídica do município. Este valor, neste momento, faria muita falta ao município, com toda certeza. O Judiciário mostra que está atento às necessidades da saúde, por isso parabenizo a decisão”, avalia.

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