Região
Lei Municipal em Hulha Negra garante isenção de taxa de água e IPTU para idosos
por Jaqueline Muza
O município de Hulha Negra divulgou o período para solicitação de isenção das taxas de água e IPTU. Nesta edição, em razão da pandemia, os pedidos com a apresentação da documentação devem ser realizados somente no mês de janeiro de 2021 (de 4 a 28 de janeiro), sendo a isenção válida para o ano de 2021. O pedido de isenção deve ser feito anualmente.
Conforme as Leis municipais 1373 e 1374, de 2013, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos têm isenção da taxa de água e IPTU. Pessoas com deficiência também podem garantir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O prefeito de Hulha Negra, Renato Machado, lembra que a isenção contempla quem tem renda mensal de até um salário mínimo e meio. “Outro requisito para ter a isenção é que o morador precisa ser proprietário de um único imóvel e estar residindo nele”, informa.
O chefe do Executivo ainda salienta que, para não pagar os tributos, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos e apresentar os documentos de Identidade e CPF, comprovante de renda por meio de uma certidão do INSS, matrícula atualizada do imóvel onde conste que é o único registrado no nome do beneficiário.
Em caso de não possuir imóvel registrado no Registro de Imóveis, o contribuinte deve solicitar uma certidão negativa (no registro de imóveis) e apresentar declaração de posse registrada em cartório. Esse modelo está disponível na Prefeitura. O Setor de Tributos atende o público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, com agendamento.