Fogo Cruzado
Bagé recebe recursos de compensação da Lei Kandir
por Redação JM
A Prefeitura de Bagé recebeu pouco mais R$ 508,4 mil em parcela do acordo para a compensação das perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. A transferência dos recursos da União para a cidade, de acordo com balanço divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi realizada no dia 20 de janeiro.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, estabelecendo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação e a compensação pela União aos Estados e municípios, aguardava regulamentação, criando uma demanda judicial, com a mobilização dos municípios. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, conferindo prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprovasse legislação regulamentando os critérios para a compensação.
Um acordo foi homologado pelo STF em maio do ano passado, prevendo, como contrapartida, que Estados e municípios deveriam desistir das ações judiciais protocoladas para cobrar as perdas. O acordo virou projeto de lei, apresentado pelo senador Wellington Fagundes, do PL do Mato Grosso, que foi aprovado e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.