Fogo Cruzado

Governador assina decreto que proíbe corridas de cães

Decreto assinado na quarta-feira, 10, pelo governador Eduardo Leite, do PSDB, põe fim à realização de corridas que utilizam cães e a outras crueldades contra os animais no Rio Grande do Sul, por meio da regulamentação de um artigo do novo Código Ambiental. Além disso, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que consolida a legislação relativa à proteção aos animais no Estado.

As duas iniciativas do Executivo, elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), surgiram após reunião com o presidente do Parlamento, deputado Gabriel Souza, e ativistas da causa animal no dia 1º de fevereiro. “Só foi possível dar celeridade a essa solução por termos uma rede de proteção animal bem articulada e o trabalho anterior com o Código Ambiental, que já havia feito a discussão jurídica do tema e aprovação da Assembleia, nos permitindo dar uma rápida resposta a um tema com intensa repercussão na sociedade”, afirmou o governador.

Apesar de haver um projeto sobre o assunto tramitando no Legislativo, o Executivo optou por mandar um novo projeto em regime de urgência para que a deliberação possa ser agilizada, porque o tema já foi debatido quando foram feitas as discussões sobre o novo Código Ambiental, aprovado em dezembro de 2019. “Optamos por também encaminhar um projeto de lei, além de fazer o decreto, que tem efeito imediato, para que possamos, juridicamente, consolidar a lei no Estado, evitando que haja uma mudança de interpretação com as trocas de governo. Além disso, politicamente, simboliza uma decisão da sociedade gaúcha, a partir da sua Assembleia, especificamente sobre a corrida de cães galgos”, acrescentou Leite, se referindo à raça mais frequentemente utilizada no Estado para competições e que vem sofrendo com maus tratos.

Autor da proposta inicial para proibir a realização de qualquer competição de velocidade envolvendo cães no Rio Grande do Sul, o deputado Gabriel Souza agradeceu ao governo pela agilidade na solução e pela forma como foi feito. “É um ato histórico. Além de exemplo para o resto do Brasil, o Estado está simbolizando para a sociedade que respeita e protege seus animais. É um avanço civilizatório e humanitário imenso”, resumiu o presidente da Assembleia.

O decreto também determina que a Secretaria de Trabalho e Assistência Social apoiará as políticas públicas de competência dos municípios para garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos e rurais e animais comunitários, em especial os que se encontram sob tutela e guarda de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. “A rede de proteção animal acreditou, junto comigo, que um dia teríamos aqui no Palácio Piratini um governador que reconhecesse o valor da luta que há décadas empreendemos, que valorizasse nossa jornada, que nos ouvisse e nos atendesse. Não tenho dúvida de que, com a união de esforços de nossas polícias, Civil e Militar, coibida será toda tentativa de burlar essa proibição”, afirmou a titular da pasta, Regina Becker.

A líder do PSB no Legislativo bajeense, vereadora Beatriz Souza, comemorou a assinatura do decreto. "É emocionante poder falar sobre essa conquista histórica para a proteção animal do Estado. Depois de ter sido ameaçada e hostilizada em uma invasão na Câmara, quando tentei proibir as corridas em Bagé, é muito bom ver que a decisão agora vem de cima. Através da Juscelita, protetora da Organização Galgo Livre Br, Secretária Estadual do Trabalho e Assistência Social, Regina Becker Fortunati, e do trabalho da proteção animal nacional e internacional, os galgos serão livres", pontuou, ao recordar votação realizada na última sessão de 2020, quando a Câmara arquivou projeto que proibiria as corridas de cães na cidade. O plenário foi invadido por um representante da associação de criadores de galgos. A vereadora ainda busca explicações para o ocorrido.

A presidente do Núcleo Bajeense de Proteção aos Animais (NBPA), Patrícia Coradini, também celebrou a proibição formalizada por decreto. "O NBPA resgatou mais de 60 galgos abandonados e em situação de maus-tratos na cidade. Quando começamos esse movimento, em 2015, aqui, não tivemos grande repercussão. Porém, através da Galgo Livre BR, conseguimos nos juntar a uma rede ainda maior de proteção animal e aí conquistamos essa vitória. Estendo meu agradecimento à secretária Regina Becker, pelo apoio de sempre", reforçou.

 

Determinações

O decreto regulamenta o Regime Jurídico Especial dos Animais Domésticos de Estimação, que faz parte do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado, proibindo o extermínio, os maus-tratos, a mutilação e a manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros ou semicativeiro que se encontrem em condições degradantes, insalubres ou inóspitas.

As infrações às proibições preveem sanções (advertência; multa simples ou diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; e suspensão parcial ou total das atividades) dependendo se for reincidente e da gravidade de cada situação.

Condutas proibidas contra animais domésticos de estimação
- realizar corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, independentemente da presença ou não de apostas, ofertas de brindes ou promoções;

- organizar, promover, apoiar, facilitar, financiar, realizar ou participar, sob qualquer circunstância, de extermínio, maus-tratos, mutilação e manutenção de animais domésticos de estimação em cativeiros ou semicativeiro que se encontrem em condições degradantes, insalubres ou inóspitas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades penal, civil e administrativa decorrentes do fato;

- ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

- manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os prive de ar e luminosidade;

- enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

- sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), nos programas de profilaxia da raiva.