Fogo Cruzado
Lei proposta por Mainardi pode aumentar arrecadação em R$ 200 milhões
por Redação JM
O governo do Estado deve iniciar a fiscalização da lei que determina o emplacamento e o licenciamento dos veículos utilizados por empresas no Rio Grande do Sul. A legislação foi aprovada em 2016, mas ainda não havia sido regulamentada, por conta de uma contestação judicial sobre a constitucionalidade. Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade. Estima-se que a medida pode incrementar o orçamento gaúcho em mais de R$ 200 milhões.
Na semana passada, o autor da lei, deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT, participou de reunião com o chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, com o subsecretário da Receita, Ricardo Neves, e com o líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes, do Progressistas, para tratar do tema. O petista recebeu o relato que o executivo já está adotando os procedimentos prévios para iniciar a regulamentação. O primeiro passo é a reformulação do Detran-RS para diminuir a burocracia e acelerar a concessão dos documentos. Uma das medidas que será adota é o fim da exigência de vistoria de carros zero quilômetro.
Para Mainardi, 'a lei é uma medida concreta para aumentar a arrecadação em um cenário complicado de diminuição das receitas em função da pandemia'. O Estado não pode abrir mão desses recursos. Agora que o STF garantiu a constitucionalidade da lei, é preciso que o Governo cumpra seu papel de fazer valer a lei através da fiscalização”, pontua.
Pela projeção feita por técnicos da bancada do PT na Assembleia Legislativa, o Rio Grande do Sul deveria ter uma frota para locação de 98.386 veículos, ou seja, 65.230 veículos a mais do que os efetivamente emplacados e licenciados no Estado (33.156). Pelos cálculos estimados, considerando-se IPVA e ICMS, o Estado perde em torno de R$ 204 milhões por ano: R$ 32,6 milhões por ano de IPVA e R$ 171,2 milhões por ano de ICMS. Sem contar a cobrança de taxas referente a serviços de emplacamento e licenciamento.
Na lei do deputado Mainardi também está prevista a obrigatoriedade dos órgãos da Administração Pública Estadual de buscarem a prestação deste serviço de empresas cujos veículos se encontrem devidamente licenciados aqui.