Fogo Cruzado

Prefeito apresenta projeto sobre remissão de créditos do IPTU e da Taxa de Fiscalização

Na primeira sessão ordinária da 18ª legislatura, realizada na segunda-feira, 5, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, apresentou, ao Legislativo, o projeto de lei que trata sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Fiscalização, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covi-19). A proposta prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021. O chefe do Executivo também apresentou um balanço de realizações e adiantou diretrizes que devem nortear a gestão petebista.

O projeto de lei apresentado à Câmara determina que ficam remitidos, vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas, os créditos tributários do IPTU para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante a respectiva notificação de lançamento deste exercício, proporcionalmente às competências de fevereiro, março e abril, para empresas que, por força de decreto tiveram suas atividades suspensas, no período, em razão da pandemia; e de pessoas físicas que perderam seus empregos nestes meses.

Pessoas físicas que estiverem enquadradas na linha de pobreza, mediante cadastro confirmado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, serão beneficiadas pela remissão, pelo prazo de seis meses, de fevereiro até julho. Aos contribuintes que já efetuaram recolhimento dos tributos será garantido, quando demonstrado o enquadramento, o reconhecimento do crédito para futura compensação.

A proposta prevê que ficam remitidos os créditos da Taxa de Fiscalização para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante respectiva notificação de lançamento, proporcionalmente a 1/12 do ano a cada mês a cada mês que as atividades houvessem sido suspensas pelo menos uma vez por decreto executivo em razão da pandemia da Covid-19. O benefício é restrito às competências de fevereiro, março e abril, alcançando como beneficiárias as empresas. Para as empresas que já efetuaram recolhimento, também será garantido o reconhecimento do crédito para futura compensação.

Para ter acesso ao benefício, porém, será preciso demonstrar a propriedade do imóvel e comprovar que o exercício da atividade empresarial foi suspenso por decreto. Quem perdeu o emprego, deverá apresentar anotação, em carteira de trabalho (ou documento equivalente) do fim da relação de trabalho, comprovando a perda do emprego nos meses de fevereiro, março ou abril.

Cada uma das remissões não poderá ultrapassar o montante de R$ 500 por mês. O projeto apresentado por Divaldo estabelece, ainda, que os requerimentos de remissão devem ser efetivados até o dia 30 de junho, sob pena de perde de direito. A proposta foi bem recebida pelos vereadores. A Câmara, porém, ainda não tem data para votação do projeto, que depende da aprovação dos parlamentares.

Projetos e projeções de governo
A proposta que trata sobre a remissão de créditos tributários dividiu atenções, na pauta do prefeito, que cumpriu uma determinação prevista pela Lei Orgânica. Pela legislação, comparecer à Câmara, na abertura da sessão legislativa anual, expor a situação do município e os planos de governo, é uma das atribuições do chefe do Executivo. Durante a sessão que marcou a abertura do ano Legislativo, Divaldo elencou obras realizadas em sua primeira gestão e adiantou projetos classificados como prioritários, com destaque para a barragem da Arvorezinha, incluída no planejamento do Exército, e para o cronograma de pavimentação de vias.

O petebista adiantou que a prefeitura estuda adquirir um imóvel, em Porto legre, para manter a estrutura da Casa de Hospedagem, inaugurada em sua primeira gestão. O prefeito revelou que a administração municipal trabalha em um projeto de revitalização do Clube Comercial, salientando que o local ficará aberto para formaturas.

Divaldo também destacou que o município deve receber patrolas, caminhões e retroescavadeiras, em um investimento que pode alcançar R$ 16 milhões, graças, segundo ele, à boa relação mantida com o governo federal. O chefe do Executivo salientou que a gestão estuda implementar um novo programa de saneamento básico, que pode ser vinculado ao projeto Meu Bairro Melhor. A proposta consiste em concentrar esforços para integralizar o saneamento de cada bairro, em um cronograma específico.

O prefeito discorreu sobre as ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Ele destacou o trabalho das equipes de saúde, especialmente o envolvimento do vice-prefeito Mario Mena, e reforçou a relação do Executivo com o Hospital Universitário (HU) da Urcamp, mantido pela Fundação Áttila Taborda (FAT). “Fizemos o primeiro convênio da história do município com HU, sem dar dinheiro. Eu compro serviços”, pontuou.

O chefe do Executivo destacou, ainda, que Bagé contabilizou a abertura de 54 novas empresas. Ainda nesta semana, de acordo com o chefe do Executivo municipal, será iniciada a construção da megaloja da Havan, uma das principais a se instalar na cidade. “Empresas geram oportunidades e resultados ao município, dando, a muitos que não tinham mais esperança, a chance de trabalhar e sustentar suas famílias”, afirmou.

O prefeito reforçou a avaliação do município no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador de qualidade do ensino público municipal. Ele elencou, ainda, a reforma de 32 escolas e a criação de duas instituições de ensino cívico-militar – uma das quais com projetos de ampliação.

Carta aberta
Ao final da sessão, o presidente da Câmara, vereador Augusto Lara, do PTB, entregou ao prefeito a cópia de uma carta aberta em apoio à iniciativa de vacinação dos trabalhadores da segurança pública, formalizada pelo chefe do Executivo bajeense, antes da inclusão dos profissionais da área no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19. Assinado pelos vereadores que compõem a base de governo no Legislativo, o documento também foi encaminhado ao governo do Estado e ao Ministério Público.

Posicionamento

Com cartazes colados às bancadas, vereadores do PT e do PSB, que compõem as bancadas de oposição ao governo na Câmara, fizeram uma espécie de protesto contra o reajuste do IPTU, formalizado no final do ano passado, e pelo pagamento do piso do magistério. Flavius Dajulia, do PT, demonstrou disposição para debater uma proposta de reforma tributária mencionada por Divaldo. De acordo com o prefeito, a medida pode viabilizar a isenção do IPTU para milhares contribuintes, promovendo o que definiu como justiça tributária.

Dajulia também reconheceu a importância do projeto de remissão de créditos tributários. O petista, porém, lamentou não poder direcionar questionamentos ao prefeito (o que não foi permitido por conta da interpretação de que a legislação veda as intervenções neste tipo de sessão), e adiantou a intenção de articular agenda com o petebista para apresentar demandas. Com trajetória de atuação ligada à defesa da causa animal, a líder do PSB, vereadora Beatriz Souza, demonstrou preocupação com a perspectiva de criação de um canil no município. A proposta foi mencionada pelo prefeito, sem maiores detalhes.