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Isenção do IPTU já pode ser solicitada em Bagé

Em 08/05/2021 às 13:35h
Jaqueline Muza

por Jaqueline Muza

Isenção do IPTU já pode ser solicitada em Bagé | Cidade | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Medida de âmbito municipal abrange também a taxa de fiscalização | Foto: Tiago Rolim de Moura

A Lei que dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e da Taxa de Fiscalização já está em vigor em Bagé. A medida foi adotada como forma de minimizar os efeitos da pandemia gerada pela Covid-19. A nova legislação também prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021.

Serão contemplados com a isenção do imposto, por período de 3 a 6 meses, empresas que precisaram ficar fechadas por conta dos decretos estaduais relativos à pandemia; pessoas que perderam seus empregos entre fevereiro e abril deste ano, pelo mesmo motivo; além de famílias comprovadamente em vulnerabilidade social que estejam cadastradas na Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso (Smasi).

Para ter acesso à isenção, as empresas deverão demonstrar a propriedade do imóvel e comprovar que a atividade foi suspensa por decreto. Já para as pessoas que perderam seus postos de trabalho, a comprovação se dará mediante anotação em Carteira de Trabalho ou documento equivalente de que o trabalhador foi desligado entre os meses de fevereiro e abril deste ano. Cabe destacar que, caso já tenham pago as taxas referentes a esse exercício, os valores ficarão como crédito para compensação posterior. É importante frisar, ainda, que cada uma das remissões não pode ultrapassar o valor de R$ 500,00 por mês.

Os requerimentos podem ser feitos até o dia 30 de junho. Os protocolos podem ser por e-mail para cobranca.sefir@bage.rs.gov.br ou, presencialmente, na Secretaria de Economia Finanças e Recursos Humanos (Sefir), com agendamento de horário pelo telefone (53) 997063334, entre 8h e 14h.

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