Cidade
Prazo para remissão parcial do IPTU encerra nessa quarta-feira
por Jaqueline Muza
Nessa quarta-feira (30) encerra o prazo para os pedidos da remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e da Taxa de Fiscalização. O Legislativo aprovou uma proposta que amplia o prazo para o dia 31 de agosto, porém, a mudança, depende da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. Sem a sanção, vigora o prazo inicial.
Pela legislação em vigor, os contribuintes podem solicitar a remissão parcial de créditos de IPTU e da Taxa de Fiscalização na Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos (Sefir). A solicitação pode ser feita por empresas e entidades tradicionalistas que tiveram que paralisar suas atividades entre os meses de fevereiro, março e abril por força de decreto em razão da pandemia; e pessoas físicas que perderam o emprego durante o mesmo período.
Pessoas enquadradas na linha de extrema pobreza, com cadastro confirmado pela Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, podem ser beneficiadas com a remissão dos créditos de IPTU pelo prazo de seis meses. As empresas que tiveram atividades suspensas em fevereiro, março e abril também podem solicitar remissão de créditos da Taxa de Fiscalização nos valores referentes aos meses em que as atividades estiveram paralisadas.
Taxa de alvará
Também encerra neste dia 30 de junho para o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, conhecida como taxa de alvará, com 20% de desconto. No mesmo dia, ocorre também o vencimento da segunda parcela de 2021 do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo.
A Sefir lembra que o prazo do vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento com desconto foi prorrogado pelo Decreto Municipal nº 108/2021. A medida teve o objetivo de conter os efeitos da pandemia no município.