Região

Ação Civil Pública pede cancelamento da Licença Prévia da Águia Fertilizantes

Empresa tem o prazo de tem 30 dias para apresentar documentação

Em 06/07/2021 às 09:00h

por Jaqueline Muza

Uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Publico Federal (MPF) na primeira Vara de Bagé, pedindo a suspensão da Licença Prévia concedida à empresa Águia Fertilizantes S.A pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), foi julgada improcedente. O MPF solicitou que fosse julgado o mérito da ação, possibilitando ao órgão ambiental retomar o procedimento de licenciamento.

A juíza, responsável pela análise da ação, proferiu o despacho, no dia 29 de junho de 2021, decidindo contra a concessão de liminar de urgência ao MPF, considerando a Licença Prévia n.º 355/2019 em favor da Águia Fertilizantes. A magistrada solicitou que a empresa e a Fepam se manifestem no prazo de 30 dias a respeito do caso.

Em nota, a empresa afirma que entende, bem como os cerca de 70 profissionais técnicos listados no documento EIA/RIMA, a responsabilidade deste estudo e firmam o compromisso com os apontamentos realizados. Salientando que tem plena confiança no estudo de impacto ambiental realizado pela Golder Associates, empresa internacionalmente reconhecida na área ambiental e ciências da terra e também na análise técnica da FEPAM.

A nota destaca ainda que a empresa sempre esteve aberta ao diálogo com a comunidade, realizando diversas conversas e apresentações sobre o Projeto Fosfato. "Embora este procedimento possa criar algum atraso na fase de instalação do Projeto Fosfato, nós estamos confiantes na qualidade de todo trabalho técnico realizado. Existe um apoio considerável ao Projeto Fosfato em todo estado do Rio Grande do Sul e nós continuaremos a trabalhar diligentemente para resolver este assunto, mantendo a comunidade atualizada sobre o andamento.” enfatizou o diretor geral da Águia, Fernando Tallarico.

A Águia Fertilizantes agradeceu o apoio da comunidade, Prefeitura, Câmara de Vereadores e entidades representativas e afirma seguir com o princípio de transparência e divulgação de cada fase do Projeto Fosfato Três Estradas a todos os interessados. A nota ainda ressalta que a empresa está aberta ao diálogo com o MPF ou qualquer outra instituição que deseje saber mais sobre o Projeto. “Para nós o diálogo é fundamental, visto que o Projeto Fosfato espera fazer parte da vida da comunidade por um longo período”, conclui a nota.

Histórico

A Águia Fertilizantes S.A. (Águia) iniciou a pesquisa mineral no Projeto Fosfato Três Estradas (PFTE) em 2011, cujo objetivo seria o aproveitamento dos recursos minerais contidos no subsolo de Lavras do Sul-RS. Os estudos ambientais para a elaboração do EIA-RIMA foram iniciados em setembro de 2015 e apresentados à FEPAM em agosto de 2017. A audiência pública foi realizada em março de 2019 e após foi efetuada uma complementação de informações ao estudo nos meses de maio e agosto de 2019. A Licença Prévia (LPER) n° 00355/2019 foi concedida ao PFTE pela FEPAM em 15 de outubro de 2019, com validade até 15 de outubro de 2024. A Licença Prévia aprovou a concepção e localização do empreendimento que deverá ser instalado na zona rural de Lavras do Sul (RS), na localidade de Três Estradas, segundo distrito do município. O PFTE está dividido em 3 (três) fases, sendo: Fase 1 - extração de minério oxidado; Fase 2 - extração de minério em rocha fresca; e Fase 3 - retomada de calcário agrícola disposto na barragem de rejeito. Um total que tenderá a movimentar (minério e estéril) cerca de 41.870.986,80 m³, representados por 6 Mt de concentrado de fosfato e 46 Mt de calcário agrícola. Os trabalhos técnicos que compõem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e suas complementações, foram realizados em ordens de grandeza superiores ao solicitado, com a finalidade de garantir a segurança dos estudos e a consistência dos planos e programas propostos. Tomando como base a Fase 1 revisada, a escala que foi adotada no EIA superou as exigências feitas ao Projeto com a redução significativa de impactos ambientais. Visando a continuidade do licenciamento do PFTE, imediatamente após a emissão da LP, a empresa iniciou os estudos de avaliação das alternativas tecnológicas para o projeto. Como resultado desses estudos a Águia revisou o projeto e concluiu que a Fase 1 deveria ser adaptada para a produção de Fosfato Natural de Aplicação Direta (DANF – Direct Application Natural Fertilizer), com a implantação de uma infraestrutura simplificada. A produção de DANF é extremamente atrativa, dada ao alto teor natural de P2O5 no saprolito (8,78% de P2O5 em média). A revisão da Fase 1 do projeto permitirá uma redução significativa dos impactos ambientais. A rota de processo simplificada, sem o uso de recursos hídricos e geração de rejeitos, eleva o produto final à categoria de fertilizante orgânico, o que representa um grande avanço ambiental e comercial. Com produção de DANF, a empresa espera contribuir para a diminuição da dependência das fontes químicas de fertilizantes fosfatados, com a atuação de produção voltada para o estado, ofertando um produto local e produzido próximo a áreas com alta demanda de consumo e grande necessidade desses recursos. Assim, o empreendimento denominado Projeto Fosfato Três Estradas (PFTE), para o qual o empreendedor solicitou a Licença de Instalação EIA-RIMA (LIER) à FEPAM, refere-se Fase 1 do projeto (fase revisada para redução dos impactos ambientais), que será composta por lavra a céu aberto de 279 mil toneladas por ano (ktpa) de minério saprolítico (oxidado), com uma produção média estimada de 265 ktpa de fosfato natural de aplicação direta (DANF). Após a revisão da Fase 1, a empreendedora Águia apresentou as alterações do projeto à FEPAM, e solicitou a revisão de parte dos planos e programas ambientais requeridos na LPER, tendo em vista a redução dos impactos ambientais e eliminação de estruturas, tais como: barragem de rejeitos, barragem para captação d’água, dutos e áreas afins. A solicitação da Águia foi respondida pela FEPAM por meio do Parecer Técnico n° 302/2020 e Ofício FEPAM/DMIN-OFSOL n° 00976/2020, com data de 13 de julho de 2020. No parecer técnico foi destacado que as proposições de ajustes foram analisadas conforme avaliação do meio físico e meio biótico, com vistas ao licenciamento da Fase I, considerando que as Fases II e III deverão ser objeto de licenciamento específico quando houver necessidade de impactar as áreas para construção das estruturas que ainda estão previstas. A FEPAM ainda salientou que os itens ‘Condicionantes’ e ‘Restrições’ não estão sujeitos a revisão, tendo sido analisadas as solicitações de revisão a partir do item 12 “Quanto aos Programas Ambientais” e “Documentos a apresentar para solicitação da Licença de Instalação ‐ EIA‐RIMA”. Em novembro de 2020 a Águia apresentou as atualizações acerca da revisão para a Fase 1, as quais resultaram do detalhamento do projeto, baseado na evolução dos trabalhos de meio ambiente, geologia e engenharia. No que tange a Área Diretamente Afetada (ADA), estima-se uma redução de 86% em relação a ADA originalmente planejada para a Fase 1, abrangendo uma área de 57,7 hectares, equivalente a 0,0003% da área do Bioma Pampa no RS. Entre os principais ganhos ambientais para a Fase I do Projeto, podemos destacar: ● Lavra do minério oxidado de alto teor para produzir um fertilizante natural de aplicação direta (DANF); ● Beneficiamento a seco com rota de processo simplificada; ● Sem descarte de rejeitos ou uso de recursos hídricos no processamento; ● Redução de material estéril depositado em pilhas; ● Redução do consumo energético; ● Geração de energia solar própria através de Sistema Fotovoltaico; ● Redução de emissões de Gases do Efeito Estufa; ● Redução da Área Diretamente Afetada (ADA); ● Aproveitamento mais eficiente dos recursos minerais. Sempre prezando pela transparência para com a comunidade local, agentes, órgãos públicos e sociedade em geral, a Águia, além das mais de 15 apresentações feitas para a comunidade durante o andamento do PFTE, divulgou amplamente as adaptações para a Fase 1. Ainda no ano de 2019, ao longo dos meses de novembro e dezembro, a empreendedora apresentou as adaptações, à época ainda em nível conceitual, à FEPAM, à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria (CBHRSM), ao Sindicato Rural de Lavras do Sul, à Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Lavras do Sul (CICS) e à sociedade local como um todo. A revisão do projeto também foi apresentada durante a Expolavras, em Lavras do Sul, no dia 2 de novembro de 2019, que contou com a presença de diversos representantes da sociedade. O evento foi transmitido simultaneamente pela Rádio Pepita, de Lavras do Sul, e também via canal oficial do PFTE no facebook. Em audiência presencial com o Ministério Público Federal (MPF), realizada na sede do MPF em Bagé, no dia 13 de janeiro de 2020, com a presença da Procuradora Dra. Amanda Gualtieri, a Águia apresentou as adaptações da Fase 1. Apenas após a apresentação da revisão da Fase 1 é que foi protocolada nos autos do inquérito que tramita no MPF, no dia 28 de janeiro de 2020. A Águia, quando solicitada pelos procuradores, nos autos do referido inquérito, sempre buscou expor informações adicionais sobre o PFTE, relacionados às adaptações da Fase 1, visto que essas modificações trazem um impacto extremamente positivo ao desenvolvimento e implementação do projeto. Em janeiro de 2021 foi apresentado à FEPAM o Plano Básico Ambiental (PBA) e o Relatório de Cumprimento de Condicionantes (RCC), desenvolvidos pela Golder Associates Consultoria e Projetos Ltda. com vistas a compor o processo de solicitação da Licença de Instalação (LIER) da Fase 1 do referido empreendimento perante a FEPAM, em processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Departamento de Licenciamento e Controle – Divisão de Mineração. O estudo foi elaborado com base nas condicionantes apresentadas pelo Órgão e é amparado pelo disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (artigos 2º e 12º). A Águia permanece divulgando amplamente, através de seus canais digitais, tais como sítio eletrônico, página no facebook, email e whatsApp, as adaptações da Fase 1 do PFTE. Esses canais estiveram ativos durante todo o tempo desde sua criação e seguem disponíveis para respostas a dúvidas e questionamentos do público e comunidade em geral.