Fogo Cruzado

Lei autoriza Executivo bajeense a custear exames toxicológicos

A lei que autoriza o Executivo bajeense a efetuar o pagamento do exame toxicológico dos servidores públicos municipais que exercem o cargo de motorista, para guardas municipais e para agentes de fiscalização de trânsito e transporte, das categorias C, D e E, na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Legislação semelhante, aprovada no ano passado, perdeu validade.

O exame toxicológico foi instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 2016. Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, observa que a autorização para que o pagamento seja atribuído ao município, em caráter temporário, é fundamental para manter o cronograma de trabalho dos servidores, 'como forma de não inviabilizar o serviço público', conforme pontua o chefe do Executivo.