Fogo Cruzado

Partidos questionam lei que permite privatização da Eletrobras

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), por partidos políticos, contra a lei que dispõe sobre a privatização da Eletrobras. A primeira ação, ajuizada pelo Podemos, questiona a ausência de urgência e relevância na edição da Medida Provisória que deu origem à lei, como exige o artigo 62 da Constituição Federal.

O Podemos aponta que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória. O partido também argumenta que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras.

Em outra ação, que também tem, como relator, o ministro Nunes Marques, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumentam que foram aprovadas diversas emendas no Congresso Nacional, resultando em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da medida provisória encaminhada pelo Executivo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.182, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, empresa ligada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por 30% da energia gerada no Brasil. Dois dos vetos atingiram temas trabalhistas, sob o argumento de que contrariam o interesse público. Foram vetadas a possibilidade de que os empregados da Eletrobras adquiram até 1% das ações da União e a exigência que o Executivo reaproveite em outras áreas demitidos sem justa causa após a desestatização.

Um dos trechos vetados determinava que quatro subsidiárias da Eletrobras (Chesf, Furnas, Eletronorte e CGT Eletrosul, que tem usina em Candiota) não seriam extintas, incorporadas ou fundidas por no mínimo dez anos. Segundo o governo, essa regra dificultaria o processo de desestatização e poderia também limitar a gestão da empresa. Os vetos ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou revertê-los em plenário.

O governo federal espera concluir a operação de desestatização da empresa até o início de 2022. A lei, na prática, permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrata os estudos para o processo de privatização, que deve ser realizado por meio da diluição do capital social da Eletrobras. O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá acompanhar os trabalhos.