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Fogo Cruzado

PEC que flexibiliza gastos na educação aguarda promulgação

Em 13/04/2022 às 09:01h

por Redação JM

PEC que flexibiliza gastos na educação aguarda promulgação | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Medida impede punição a gestores que não aplicaram percentuais mínimos em 2020 e 2021, devido à pandemia de Covid-19 / Foto: ArquivoJM

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021, devido à pandemia de Covid-19, aguarda promulgação para entrar em vigor. O texto já havia sido aprovado pelo Senado.

A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da Saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na Educação.

Já Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.

A Constituição determina que a União aplique em Educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

 

Com informações da Agência Brasil

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