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Fogo Cruzado

CNM articula aprovação de acordos internacionais que beneficiam Aceguá

Em 14/04/2022 às 08:30h

por Redação JM

CNM articula aprovação de acordos internacionais que beneficiam Aceguá | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Um dos destaques da pauta fica por conta do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul / Foto: Yuri Cougo Dias

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha pela aprovação de propostas que estimulam o processo de integração entre as cidades gêmeas e limítrofes, em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Pelo menos duas das 16 propostas destacadas como prioritárias pela representação municipalista estão relacionadas à região.

As matérias priorizadas fazem parte da pauta legislativa internacional sobre os acordos e atos internacionais de interesse dos Municípios de linha de fronteira, assinados pelo Brasil com países fronteiriços. A lista de matérias articuladas pela CNM inclui o texto que dispõe sobre localidades fronteiriças vinculadas ao Mercosul, celebrado em dezembro de 2019, e que cria uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru.

Um dos destaques da pauta fica por conta do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, que fornece bases jurídicas de direito internacional para que os governos locais garantam o documento de trânsito vicinal fronteiriço. Beneficiando o município de Aceguá, fronteira com Acegua, no Uruguai, a proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, e aguarda deliberação da Comissão do Mercosul.

O acordo foi assinado durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que reuniu os presidentes do Brasil, da Argentina e do Paraguai, além da vice-presidente do Uruguai, em Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, em 2019. Para o acordo entrar em vigor, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e validado internamente pelos países signatários. Posteriormente, precisará ser promulgado e publicado por meio de decreto do chefe do Executivo.

O documento de trânsito vicinal fronteiriço, previsto pelo acordo, facilita circulação entre os países e confere benefícios nas áreas de educação, trabalho, saúde e comércio de bens de subsistência. Os portadores poderão estudar e trabalhar dos dois lados da fronteira. Terão também direito a transitar por canal exclusivo ou prioritário, quando disponível, nos postos de fronteira. O direito de atendimento nos sistemas públicos de saúde fronteiriços poderá ser concedido em condições de reciprocidade e complementaridade.

O Acordo dispõe sobre cooperação entre instituições públicas nessas regiões, em áreas como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais, defesa civil, formação de docentes, direitos humanos, preservação de patrimônio cultural, mobilidade de artistas, circulação de bens culturais e combate ao tráfico. O termo também contempla a elaboração de um plano conjunto de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades. Ainda na área de cooperação, o Acordo prevê a facilitação do cruzamento transfronteiriço de veículos de atendimento a situações de urgência e emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros.

O Projeto de Decreto Legislativo que trata do ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios também está na pauta da CNM. A proposta viabiliza a prestação de serviços de assistência de emergência e cooperação em Defesa Civil, beneficiando o município de Aceguá. Na prática, o acordo autoriza que equipes de atendimento circular em zonas urbanas, suburbanas e rurais, em ambos os lados da fronteira, quando a sua presença for solicitada por um dos pontos focais da outra parte.

Para a CNM, conforme nota publicada em sua página oficial, ‘as fronteiras que unem as localidades de fronteira internacional constituem elementos de integração de suas populações, especialmente das localidades fronteiriças vinculadas que vivenciam as consequências diretas da integração’.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias

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