Segurança
Lei assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera
por Redação JM
O presidente da República, Jair Bolsonaro, do PL, sancionou a lei que assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 13.
Originada de um projeto de lei do Senado, a nova legislação insere a medida na Lei de Execução Penal. Além de assegurar tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, o texto prevê a obrigação do poder público de promover a assistência integral à saúde da mulher e à do recém-nascido.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em março deste ano onde foi relatado pelo deputado Diego Garcia, do Republicanos do Paraná. O Congresso Nacional já aprovou, em 2017, lei que proibiu o uso de algemas na hora do parto (lei 13.434).
Fonte: Agência Câmara de Notícias