Fogo Cruzado

Câmara de Bagé pode votar 24 projetos de lei em sessões extraordinárias

O Legislativo bajeense convocou seis sessões extraordinárias para segunda-feira, 25. A pauta da agenda, que inicia às 8h15, inclui 24 projetos de lei, todos de autoria do Executivo. Um dos destaques fica por conta do pacote de propostas que modificam o sistema de tombamento do patrimônio histórico do município. As matérias, apresentadas pelo governo durante o recesso parlamentar, também estão na agenda de uma sessão especial convocada para terça-feira, 26.

Entre as redações que tramitam na Câmata está a proposição que institui o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Arquitetônica de Bagé (Comphab) e extingue o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb).

O Comphab, nos moldes propostos, terá caráter consultivo e de assessoramento, não deliberativo. Na prática, ao conselho compete apresentar parecer opinativo sobre o processo de tombamento em Bagé, auxiliar na preservação e valorização da paisagem, e, entre outros aspectos, opinar sobre planos, projetos e propostas de quaisquer espécie referentes à preservação de bens culturais e naturais de Bagé. Cinco vagas serão ocupadas pelo poder público e cinco sociedade civil.

Pela proposta, o Executivo será representado por um membro do gabinete do prefeito, um da secretaria de Cultura e Turismo, um da secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, um da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e um da Procuradoria-Geral. Neab, Crea, Aciba, Creci e Urcamp terão um representante cada.

O projeto apresentado pelo Executivo prevê que o tombamento já efetivado pelas esferas estadual e federal pode ser revisto no âmbito do município, através da secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos. O tombamento do Centro Histórico de Bagé, formalizado por sua importância histórica, arquitetônica e cultural, pode, portanto, ser revisto a partir da legislação que dependa da aprovação da Câmara.

Outra proposta de lei associada ao tombamento prevê a criação da nova Consolidação da Legislação Municipal sobre Patrimônio Histórico do Município. O texto determina que o Executivo deverá aplicar 0,5% do orçamento na busca da despoluição, limpeza e recuperação de arroios. O projeto estabelece, ainda, que o Executivo deverá elaborar um projeto que estabeleça os focos de poluição dos cursos d’água, os causadores ou responsáveis pela poluição, bem como medidas saneadoras tecnicamente recomendas.

Concessões de direito de uso

Os vereadores podem votar duas propostas que autorizam a concessão de direito real de uso de imóveis. O primeiro projeto concede um prédio localizado na rua Floriano Bitencourt para instalação da sede social da Associação Bajeense de Motociclismo. A proposta estabelece critérios para utilização, com prazos. O descumprimento pode resultar na reversão da concessão. O outro projeto concede área para o desenvolvimento de um projeto social do Lions Clubre Bagé Dom Diogo.

Cívico-militares

A Câmara pode votar, em caráter conclusivo, uma autorização para que o Executivo contrate instrutores de alunos cívico-militares. Os servidores devem ser contratados em caráter temporário para desempenhar funções no programa Escola Cívico-Militar, da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional.

O projeto apresentado pelo governo municipal prevê formação específica, admitindo militares da reserva ou reformados, com formação na área da Educação ou com experiência comprovada de atuação em programas institucionais com crianças e adolescentes.

Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito em exercício, Mario Mena Kalil, observa que a intenção é fazer uma adequação necessária para suprir a necessidade de atender a mais uma escola cívico-militar.

A lei que institui o programa de Escola Cívico-Militar nos anos finais do ensino regular da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antenor Gonçalves Pereira (Geteco) foi aprovada pela Câmara em março. Até então, Bagé tinha duas escolas cívico-militares: São Pedro e João Severiano da Fonseca.

Contratações temporárias

A pauta das sessões extraordinárias inclui uma proposta que autoriza o Executivo a contratar servidores, em caráter emergencial e temporário, para a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos (Geplan). A proposição autoriza a contratação de arquitetos e urbanistas, engenheiros civis, engenheiro mecânico, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho. Os cargos demandam especializações e comprovação de experiências específicas. Os vencimentos são de R$ 7.272,00 para uma carga de 30 horas.

Na justificativa que apresentou ao Legislativo, argumentando pela aprovação do projeto, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, destaca que uma ação judicial impediu a realização de concurso e que as contratações consideram, por exemplo, ‘a necessidade temporária e excepcional de elaboração de projetos de infraestrutura urbana (drenagem pluvial, esgoto cloacal, pavimentação ei sinalização viária), elaboração de orçamentos de engenharia e arquitetura, projetos de estruturas e fundações, elaboração de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI’s)’.

Casa de Hospedagem

Os vereadores podem votar uma mudança na lei que autoriza o Executivo a alienar oito imóveis, aprovada pela Câmara em 2018. Pela redação em vigor, os valores resultantes das alienações autorizadas deveriam ser destinados, exclusivamente, para saldar débitos com o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor. Pela nova proposta, os valores servirão para saldar débitos do Fundo e também para aquisição de um imóvel em Porto Alegre, que se destine ao uso exclusivo da Casa de Hospedagem para acompanhantes de pacientes da rede pública de saúde.

Crédito especial

Quinze autorizações de abertura de crédito, totalizando R$ 6,7 milhões em projetos, também estão na agenda das sessões extraordinárias. Os projetos, apresentados pelo Executivo, ainda não tramitaram nas comissões técnicas da Câmara.