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Fogo Cruzado

Ex-prefeitos poderão ter acesso a contratos e convênios após mandato

Em 28/04/2022 às 06:01h

por Redação JM

O Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus mandatos. De autoria do senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins, o texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, do PL.

O texto, que teve como relator o senador Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais, determina que os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Plataforma+Brasil, que substituiu, em 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

O texto explicita, ainda, que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.

Para Eduardo Gomes, a manutenção de acesso ao sistema de gestão após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhe de forma adequada seu dever de prestar contas, oferecendo os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização. O autor observa que a medida também favorece a transparência na gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade.


 

Com informações da Agência Senado

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