Fogo Cruzado
Lei municipal veda homenagem para condenados criminalmente
Legislação determina que escolha dos nomes de bairros, logradouros e bens públicos terá que passar por uma consulta popular
por Redação JM
O prefeito de Bagé, Mário Mena Kalil, sancionou a lei que veda a atribuição de nomes de pessoas condenadas criminalmente a bairros, logradouros, ruas e bens públicos do município. A legislação foi proposta pela vereadora Beatriz Souza, do PSB.
A nova lei também estabelece um critério para a escolha dos nomes de bairros, logradouros e bens públicos, incluindo, como novidade, a obrigatoriedade de realização de uma consulta popular.
De acordo com a legislação, a consulta será feita de forma subsidiária, com representantes comunitários, organizações e associações legalmente constituídas, além de poder ser solicitada por moradores por meio de formulário contendo nome, telefone, CPF e endereço.
A Câmara Municipal analisou e aprovou a proposição em novembro de 2023. Na justificativa apresentada junto ao projeto, Beatriz Souza argumentou que “a participação popular deve estar assegurada na legislação que regulamenta a nomeação de bens públicos”.
Ainda segundo Beatriz, ao estabelecer a consulta popular como critério para a denominação ou redenominação de bens públicos, a nova legislação reforça o valor cultural e patrimonial do ato, que tem natureza legislativa.