Fogo Cruzado
Pessoas com TEA terão prioridade de atendimento em Bagé
por Redação JM
Entrou em vigor a lei que estabelece a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para aquelas portadoras de doenças ocultas, conforme definição médica. A iniciativa é do vereador João Schardosim, do Progressistas.
De acordo com a nova legislação, esses estabelecimentos devem afixar em local visível um adesivo identificando que estão preparados para atender pessoas com TEA e doenças ocultas. A medida visa facilitar a identificação e garantir um atendimento mais ágil e adequado.
O atendimento prioritário deve ser realizado de maneira respeitosa e personalizada, levando em consideração as necessidades específicas dos indivíduos com TEA e doenças ocultas, incluindo, quando necessário, a redução do tempo de espera e adaptações no ambiente.
Para oferecer esse atendimento, os estabelecimentos precisam capacitar seus funcionários a lidar com as particularidades dessas pessoas, garantindo um serviço de qualidade e inclusivo.
O não cumprimento das exigências, como a ausência do adesivo de identificação ou a falta de adequação nos serviços, implicará em multa diária equivalente a uma Unidade de Referência Padrão (URP), cerca de R$ 1,5 mil. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em parceria com a Secretaria de Saúde e a Coordenação da Pessoa com Deficiência.