ANO: 24 | Nº: 6039
22/11/2017 Fogo cruzado

Governo do Estado retoma proposta de privatizações sem plebiscito

Foto: Juliane Pimentel

Projetos foram protocolados na manhã de ontem
Projetos foram protocolados na manhã de ontem

O governo do Estado protocolou, ontem, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pela União. O Palácio Piratini também encaminhou aos deputados três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que retiram a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). As medidas haviam sido apresentadas em novembro do ano passado. À época, sem maioria para garantir aprovação, as matérias foram retiradas.
As quatro redações (sendo uma relacionada ao regime de recuperação e três às estatais) tramitam em regime de urgência e, por isso, devem ser apreciadas antes do recesso parlamentar, que começa no dia 22 de dezembro. Enquanto os projetos tramitam, os detalhes do pré-acordo estão sendo alinhados entre técnicos do Ministério da Fazenda e da Secretaria Estadual da Fazenda. O governo argumenta que a principal vantagem do RRF é ficar três anos sem pagar a parcela da dívida com a União, sendo possível prorrogar esse benefício por mais três anos.
Considerando apenas a carência entre 2018 e 2020, cerca de R$ 11,3 bilhões deixariam de sair dos cofres do Rio Grande do Sul, segundo cálculo da Secretaria da Fazenda. Hoje, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori, do PMDB, foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
“Na prática, estamos pedindo aos deputados uma oportunidade histórica de buscar o equilíbrio financeiro do Rio Grande do Sul, que foi perdido ano após ano, durante quatro décadas. Não se trata de vender ilusões ou falsas expectativas. O regime (de recuperação fiscal) não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite, mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirmou o peemedebista.
No dia 8 de novembro, Sartori entregou ao presidente Michel Temer, em Brasília, um pré-acordo da adesão. O documento explica, ponto a ponto, o que o Estado já fez, vem fazendo e está disposto a fazer. Uma das maiores resistências do governo federal está relacionada às contrapartidas que o Rio Grande do Sul precisa oferecer. Isso inclui a venda de empresas estaduais. Na prática, o Estado está pedindo para que a Assembleia Legislativa aprove a retirada de exigência de plebiscito para poder vender três empresas que classifica como deficitárias - Sulgás, CRM e CEEE. Os sindicatos, porém, contestam a posição do governo em relação às condições econômicas das companhias.
Sartori argumenta que não será decidido o futuro de estatais, mas sim o futuro do Estado. “Negar a adesão ao regime não significa prejudicar o governo, mas enterrar qualquer chance de o Rio Grande do Sul se reerguer. É disso que se trata! Não estamos diante de um projeto de governo. É um projeto de Estado. Os efeitos positivos serão sentidos pelas próximas gestões estaduais”, disse.
Ontem, durante apresentação das propostas, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, destacou que a adesão ao RRF é a única forma de garantir governabilidade ao Estado pelas próximas duas décadas. “Estamos encaminhando hoje porque queremos tempo para o debate com a sociedade e os deputados. Se o Rio Grande não aderir ao regime, chegará a 2020 com um deficit orçamentário de R$ 20,7 bilhões”, lembrou.
O Piratini defende a tese de que o Regime de Recuperação Fiscal vai permitir novos financiamentos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, algo que hoje o Rio Grande do Sul não pode fazer porque já atingiu o teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Extinção
No caso da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), o governo argumenta que o total do contencioso trabalhista presente contra a empresa ultrapassa R$ 200 milhões. “Autorizar o processo de extinção não é uma missão fácil, mas, partindo-se do pressuposto de que o Estado precisa concentrar seus esforços nas suas funções essenciais, algumas atividades não podem mais ser suportadas sem comprometer áreas prioritárias. É o caso do armazenamento de grãos, que demanda permanente investimento em estrutura e tecnologia”, especifica a justificativa apresentada aos deputados.


Contrariedade
Ao lado da proposta que extingue a Cesa, também encaminhada ao parlamento, ontem, as privatizações têm impacto direto na região, tendo em vista que a principal mina de carvão da CRM está localizada em Candiota, e que Bagé é sede da gerência regional da CEEE. Representantes do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul) e do Sindicato dos Mineiros de Candiota defendem a manutenção das empresas, articulando votos no parlamento gaúcho para evitar a mudança na constituição.
Os sindicalistas também contestam as projeções do governo, que estimam receita de R$ 1,6 bilhão com a privatização da CEEE, R$ 440 milhões com a venda da Sulgás e R$ 160 milhões com a privatização da CRM. O presidente do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Wagner Lopes Pinto, por exemplo, destaca que as reservas de carvão do município podem render mais de R$ 80 bilhões.
E não é apenas entre os trabalhadores que as propostas enfrentam resistência. Os dois representantes da região na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT, e deputado Luís Augusto Lara, do PTB, são contrários às privatizações. Os votos de ambos, inclusive, foram decisivos para barrar o avanço de uma proposta que autorizava a realização de plebiscito para a venda das companhias.


Alteração na Constituição
Pela legislação estadual em vigor, para privatizar a CRM, por exemplo, o governo do Estado precisa realizar um plebiscito. A emenda que introduziu o dispositivo na Constituição do Estado foi aprovada em 2002. De autoria do então deputado estadual Vieira da Cunha, do PDT, que integrou o primeiro escalão do atual governo, o texto foi subscrito pelo atual governador, que, à época, também era parlamentar.
A alteração foi sacramentada ao final do governo de Olívio Dutra, em um contexto pontuado pela insegurança energética. Vinte deputados assinaram a matéria, justificando que, em um cenário de crise nacional do setor, seria importante promover uma reflexão sobre a importância das empresas. O argumento, agora, é de que as companhias são deficitárias, do ponto de vista econômico.


Audiência pública

As medidas adotadas pelo governo, a título da recuperação fiscal, serão debatidas, na sexta-feira, a partir das 9h30min, pela Assembleia, em uma audiência pública proposta pelo líder do PSol, deputado Pedro Ruas. O parlamentar tem reiterado posição contrária às privatizações em manifestações públicas e em reuniões com sindicatos.
Além de abordar decisões já tomadas pelo governo, também serão discutidos, na agenda, os projetos protocolados ontem, que propõem acabar com a necessidade de realização de plebiscito para venda das estatais. “Como até o momento o governador não chamou uma única entidade de classe dos servidores para o debate sobre o que pretende, vejo a necessidade de oportunizar um encontro para discorrer sobre tudo o que vem acorrendo e as perspectivas que teremos”, disse Ruas.
A intenção, de acordo com o deputado, é ouvir dos servidores públicos, entidades, sindicatos, demais poderes, sociedade civil e interessados, soluções que possam ser aplicadas neste momento. Cerca de 30 entidades que representam sindicatos e associações de servidores devem participar da audiência. “Não podemos aceitar mais o desmonte promovido pelo governo Sartori, que pretende propor medidas como a privatização ou federalização de estatais, o congelamento de salários e concursos públicos”, pontuou o deputado.

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