ANO: 25 | Nº: 6405
15/01/2018 Fogo cruzado

Regularização de pagamento de serviços prestados por empresas ao governo entra na pauta

Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

Lara apresentou matéria em 2002
Lara apresentou matéria em 2002

A Assembleia Legislativa pode votar, no dia 6 de fevereiro, a proposta que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao governo estadual. O texto, apresentado pelo deputado Luís Augusto Lara, em 2002, foi aprovado por todas as comissões técnicas do parlamento.
Com base na redação, toda a empresa que prestar serviço ou realizar obra de qualquer natureza para o governo do Estado só poderá receber valores referentes aos trabalhos se apresentar, em caráter obrigatório, certidão negativa de dívida com os municípios onde os serviços ou obras foram executados.
Ainda de acordo com o texto, caso o pagamento seja feito em parcelas ou houver algum adiantamento, os tributos municipais deverão ser recolhidos previamente, com a devida comprovação, feita através da certidão negativa de débito com os municípios beneficiados junto à fazenda estadual.
Lara argumenta que a intenção é proteger os erários municipais de empresas que se instalam com a finalidade de prestar serviços ou realizar obras para o governo do Estado e, ao final da obra, deixam o município sem pagar os tributos devidos, obrigando as prefeituras a ingressarem com ação no Judiciário.

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