ANO: 26 | Nº: 9492
12/04/2018 Fogo cruzado

Lara integra comissão criada para discutir Lei Kandir

Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

Colegiado foi instalado ontem, pela Assembleia Legislativa
Colegiado foi instalado ontem, pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa instalou, ontem, uma comissão especial sobre a Lei Kandir. O deputado Frederico Antunes, do PP, assumiu a presidência do colegiado, que terá, como titulares, os deputados Edegar Pretto e Tarcísio Zimmermann, do PT, Tiago Simon e Fábio Branco, do MDB, Ciro Simoni e Edu Oliveira, do PDT, Pedro Westphalen, do PP, Lucas Redecker, do PSDB, Élton Weber, do PSB, Pedro Ruas, do PSOL, e Luís Augusto Lara, do PTB.
Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir, de autoria do ex-deputado Antônio Kandir, isenta do tributo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos de origem primária e semielaborados destinados às exportações. Em 2003, porém, foi aprovada uma Emenda Constitucional, prevendo que o Congresso Nacional fizesse a regulamentação da lei, para que os estados exportadores não fossem penalizados, ficando sem receita. A ausência deste mecanismo gera prejuízos bilionários.
A legislação, na prática, prevê que o governo federal deveria repassar 50% dos valores das desonerações aos estados. Mas foram pagos, no máximo, 17% ao ano, justamente pela falta de regulamentação específica. No caso do Estado, as perdas já somam R$ 50 bilhões. Estima-se que Bagé perdeu mais de R$ 59,2 milhões. As cidades de Candiota, Hulha Negra e Aceguá perderam, juntas, mais de R$ 43,7 milhões, totalizando R$ 102,9 milhões, em perdas, a nível regional.
Alegando a omissão do Congresso Nacional pela falta de regulamentação, o Pará e outros 14 estados, incluindo o Rio Grande do Sul, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu data para os parlamentares definirem as regras para as compensações. O prazo, que acabaria em 2017, foi prorrogado para setembro de 2018. Cabe à nova comissão formada pelo parlamento gaúcho, portanto, acompanhar as discussões e propor alternativas.

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