Cidade
Município recebe mais de R$ 850 mil de multa ao extinto Unibanco
A Prefeitura de Bagé recebeu, na sexta-feira passada, o valor de R$ 850.560,00. O recebimento do recurso foi anunciado pelo secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDI), Bayard Paschoa Pereira, o qual informou que o valor é proveniente de uma multa aplicada ao extinto Unibanco, atual Itaú, no ano de 2006.
O secretário lembra que, na época, durante sua passagem anterior pela prefeitura, como secretário do Desenvolvimento, o município autuou o Banco com mil Unidades de Referência de Preços (URP) por descumprir a lei municipal 3259/95, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias colocarem assentos em número razoável junto às áreas de filas.
Bayard informa que, desde o início da atual gestão, até outubro de 2018, o total de multas impostas pelo município aos bancos da cidade chegou a R$ 31.202.131,18. O valor total é resultado da fiscalização às infrações de legislações como a lei 5859/17 (lei das filas), e das leis, 5228/13 (lei dos biombos) e 3497/99 (lei da porta individual para passagem de numerários). "Já detectamos melhoras em algumas áreas. Precisamos avançar na humanização do atendimento ao público usuário, sobretudo no que tange aos idosos", declara.
Lei das Filas
Os resultados da arrecadação na atual gestão, de acordo com o Bayard, têm ligação com a Lei das Filas. Isso porque, desde de dezembro do ano passado, quando a prefeitura implantou a Legislação, houve aumento na arrecadação com multas às agências bancárias.
"Além de duplicar as multas às agências bancárias, (a Lei das Filas) empoderou o cidadão do direito de efetivar diretamente as denúncias de descumprimento da lei, uma vez devidamente comprovadas, com as senhas de atendimento", ressalta o secretário.
A Lei das Filas considera como tempo razoável para atendimento 20 minutos nos caixas de atendimento ao público em geral em dias normais e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
De acordo com a legislação, as agências bancárias devem distribuir fichas de atendimento para os usuários, constando o dia e o horário do ingresso na agência bancária e o do efetivo atendimento por ocasião da chegada ao Caixa, devendo ser por marcação eletrônica ou mecânica. Quando ocorre descumprimento dos horários, os usuários das agências podem encaminhar suas senhas à SDI, no Centro Administrativo de Bagé, na rua Caetano Gonçalves 1151, durante horário de atendimento, das 8h à 14h.
Porém, conforme Bayard, algumas agências bancárias ainda resistem em entregar a senha aos clientes e registrarem o efetivo atendimento no caixa. Para fiscalizar estes casos, a SDI realiza duas visitas diárias aos locais, uma durante o turno da manhã e outra à tarde.