ANO: 25 | Nº: 6209
19/12/2018 Fogo cruzado

Mudança na CIP é retirada da pauta das extraordinárias

A proposição que altera a legislação sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), apresentada pela prefeitura, foi retirada da pauta de sessões extraordinárias realizadas, ontem, pelo Legislativo bajeense. O líder do governo, vereador Graziane Lara, do PTB, explica que a proposta deve ser debatida com representações empresariais, antes de ser levada à votação.
Graziane afirma que os valores serão reduzidos para economias empresariais e industriais. Pela lei em vigor, o fato gerador da CIP é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município. Com o novo texto, o fato gerador passa a ser a prestação dos serviços de iluminação pública, em caráter universal, pelo município, de forma direta ou indireta.
Hoje, a base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Se a mudança for aprovada, a base de cálculo da CIP será o valor total constante na nota fiscal ou fatura de energia emitida pela empresa distribuidora de energia para o consumidor, incluindo todos adicionais tarifários, juros, multas, atualizações monetárias e impostos, excluindo-se a própria CIP. O valor da CIP também será lançado em valor separado e incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço para os contribuintes cujas unidades imobiliárias possuam ligação ativa com a mesma.
A nova redação estabelece, ainda, que os valores da CIP serão aqueles decorrentes da aplicação das alíquotas percentuais sobre uma base de cálculo. Atualmente, a alíquota de contribuição da CIP é de 6%. O percentual entrou em vigor em agosto, com prazo para vigorar por 180 dias, que será mantido pelo governo. Na justificativa apresentada à Câmara, Divaldo argumenta que a alteração tem por objetivo prover a receita necessária para promover o desenvolvimento de um sistema eficiente de iluminação pública, bem como a valorização noturna dos espaços públicos urbanos.

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