ANO: 25 | Nº: 6310
24/12/2018 Fogo cruzado

Câmara realiza extraordinárias para apreciar lei que muda base de cálculo do IPTU

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Proposta chegou a ser incluída na pauta de extraordinárias na semana passada
Proposta chegou a ser incluída na pauta de extraordinárias na semana passada
O Legislativo bajeense realiza, nesta segunda-feira, a partir das 8h15min, cinco sessões extraordinárias para avaliar o projeto de lei que institui a Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos do município de Bagé. A proposta, que muda a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), foi apresentada aos vereadores, na semana passada. Parlamentares da oposição já manifestaram posições contrárias à matéria.
O governo municipal argumenta que a alteração representa uma atualização, formalizada a partir de apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que teria identificado uma inconformidade entre a base de cálculo do IPTU e a base de cálculo do ITBI, resultando em renúncia de receita. A justificativa apresentada aos parlamentares também menciona a existência de dispositivo na lei de responsabilidade fiscal, determinando que o chefe do Executivo corrija a base de cálculo em defesa dos interesses do município e a inexistência de fixação de planta de valores genéricos de terrenos desde a publicação da lei reguladora da matéria no ano de 1966.
O pagamento de precatórios também é mencionado na justificativa. A proposta depende de aprovação das comissões técnicas para avançar ao plenário. Por isso não existe previsão de horário para votação. Nas comissões, aliás, parlamentares podem pedir vista (prazo para avaliar o projeto). Em meio à discussão sobre a receita, vereadores da oposição questionam a apresentação de um plano de redução de despesas. Representantes da base argumentam que o governo reduziu o número de secretarias e implementou medidas de economicidade.

Mudanças
Pelo projeto apresentado pelo governo municipal, os valores contidos na Planta Genérica de Valores dos terrenos urbanos serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo município. Os imóveis que passarem a ser submetidos ao IPTU, não integrantes da Planta, terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, considerando o valor genérico do metro quadrado que melhor se adapte às características do imóvel. Nos casos de terrenos encravados, sem comunicação com logradouros públicos ou ligação a esses através de passagem de servidão, será considerada a face registrada junto ao cadastro imobiliário para efeitos do cálculo do valor venal.
Por meio de nota, o secretário municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, Cristiano Nunes Ferraz, rebate afirmação de que ‘o projeto de lei do IPTU prevê um aumento substancial do tributo’. “Esclareço que o ocorrido é justamente o contrário, ou seja, o projeto estabelece justiça fiscal, isentando aqueles que não possuem condições de pagar, cobrando menos de quem tem poucas condições, e imputando uma cobrança maior àqueles que possuem imóveis de valor considerável”, ressalta.
Ferraz argumenta que a matéria representa uma correção da cobrança dos imóveis que estão desatualizados no município, explica Ferraz. “São residências que valem milhões e esta sendo arrecadado um valor muito menor do que deveria. Com isso, os donos destas construções pagarão o que o TCE-RS determina que seja cobrado”, destaca.
O secretário frisa que o projeto não autoriza futuros aumentos de forma livre. “Trata-se de aplicação de correção monetária, que é o procedimento obrigatório de recuperação de inflação a cada exercício financeiro, que naturalmente deve constar no projeto. Sem a justiça fiscal, agora apresentada à Câmara, não há como pagar R$ 65 milhões de precatórios, dívidas históricas, em 60 meses. Contas que chegaram vencidas hoje pra pagar, mas que foi criada e não foi quitada há vários anos”, conclui.

Isenções
Pela proposta, o valor do IPTU será calculado com base em alíquotas específicas, apresentadas aos vereadores. Ficam isentos os contribuintes cujo valor venal do imóvel predial não seja superior a 56,24 Unidades de Referência Padrão (URPs). O secretário salienta que 12 mil famílias, que possuem imóveis de até R$ 50 mil, passarão a não pagar o imposto. “Bagé se orgulha de dar essa notícia, pois a população de baixa renda está sendo preservada e assistida com qualidade, seja na saúde ou na área profissional com oportunidades, mas está sendo vista. Quem ganha mais paga mais, quem não tem, não paga”, afirma.

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