ANO: 25 | Nº: 6460
20/03/2019 Fogo cruzado

Comissões aprovam carteira de identificação para autistas

As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Contas (CFO), da Câmara de Bagé, apresentaram pareceres favoráveis ao projeto de lei que estabelece, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a identificação através de documento oficial. A proposta foi protocolada, no ano passado, pelo líder do PT, vereador Lélio Lopes (Lelinho), e pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza.
A proposta prevê que o documento será expedido, sem custo para o requerente, pela Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência e pelas instituições que trabalham com os autistas. Se a lei for aprovada, fica assegurada à pessoa regularmente identificada com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

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