Cidade
Mudanças nos requisitos para eleição do Conselho Tutelar geram polêmica em Candiota
Um projeto de lei (08/2019) encaminhado pelo Executivo candiotense e aprovado na semana passada, na Câmara de Vereadores, gerou polêmica. O texto dispõe sobre a política municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e os Conselhos Tutelares. Além disso, o projeto regulamenta o processo para escolha dos conselheiros tutelares nas eleições de 2019 - trecho, este, que motivou discussões no parlamento.
Conforme o vereador Fabrício Moraes (MDB), relator do projeto, foram apresentadas oito emendas. Ele explica que o projeto, encaminhado pelo Executivo, desobriga a necessidade de experiência na área de defesa o atendimento da Criança e Adolescente. Assim, diz ele, como relator, propôs uma emenda obrigando a experiência - o que foi reprovado. Moraes salienta que o projeto causa um retrocesso no processo eleitoral. "Estão esquecendo o lado da criança", comenta.
Lei
O projeto de lei foi elaborado a partir da lei federal nº 12.696/12, que proporcionou uma série modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorre em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019: este ano, dia 6 de outubro.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Conforme o prefeito de Candiota, Adriano Castro dos Santos, o projeto de lei foi elaborado a partir de todas as legislações já existentes no município. Ele informou que foi uma determinação do Ministério Público, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do município, e foi debatido durante seis meses antes de ser encaminhado para a Câmara. "Transformamos tudo em uma lei só. O município não mudou nada da lei federal", defende.
Para entrar em vigor, mesmo o projeto já tendo sido aprovado pelo Legislativo, a lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito, o que deve ocorrer nesta semana.