Fogo Cruzado

Projetos de desestatização da CEEE, CRM e Sulgás tramitam na Assembleia Legislativa

Protocolados na terça-feira, em regime de urgência, os três projetos de lei que tratam sobre a desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) podem ser apreciados, em plenário, antes do recesso do Legislativo, previsto para a segunda quinzena de julho.
As propostas foram foram entregues pelo governador Eduardo Leite, do PSDB, ao presidente do Parlamento, deputado Luís Augusto Lara, do PTB. Durante o ato que marcou o protocolo das matérias, o tucano reforçou que a aprovação da desestatização vai trazer vários benefícios ao Rio Grande do Sul, entre os quais a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que a venda de ativos é condição imposta pelo governo federal.
Leite afirma, porém, que as matérias representam ‘mais do que uma solução do ponto de vista fiscal para o Rio Grande do Sul’.” A privatização dessas empresas nos aproximará, sim, definitivamente do RRF, mas ela também está sendo conduzida por profunda convicção de que esses setores, nas mãos da iniciativa privada, poderão receber investimentos, melhorar a performance e, assim, dar mais condições de competitividade ao Estado. Significarão, ainda, geração de empregos e, também, a partir da nova dinâmica de investimentos nesses setores, alavancar a economia em outras áreas”, destaca o governador.

Tramitação
Lara adiantou, na quarta-feira, que os projetos serão enviados para a pauta. Encerrado o prazo de 10 dias, as proposições serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame, parecer e votação, o que pode durar até 21 dias.
Por conta do curto prazo estabelecido pelo caráter de urgência (30 dias), antes do parecer da CCJ ser apreciado, as propostas de privatização serão incluídas na ordem do dia da Assembleia Legislativa, trancando a pauta dos demais projetos até que sejam votadas.
Se as matérias forem aprovadas, a modelagem das privatizações será feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da parceria de cooperação técnica assinada pelo governo do Estado com a instituição, no sábado, 25.

Empresas
O governo do Estado argumenta que a CRM, que tem mina de carvão em Candiota, ‘apresenta dificuldades financeiras e operacionais, agravadas pela subutilização de suas plantas’, destacando que ‘apenas a usina de Candiota encontra-se ativa e a companhia corre o risco de perder o único cliente atual, a Eletrobras CGTEE, que também apresenta problemas financeiros e está em processo de privatização’. A situação, ainda de acordo com a avaliação do governo, ‘compromete o desenvolvimento de novos projetos de investimento, seja para a diversificação e ampliação de seus clientes, seja para a modernização e criação de alternativas inovadoras e redutoras do impacto ambiental para utilização das expressivas reservas de carvão do Estado, estimadas em 3 bilhões de toneladas’. A posição é rebatida por sindicatos que representam os mineiros.
Na justificativa apresentada aos deputados, o Palácio Piratini observa que a Sulgás, ‘embora tenha apresentado resultados econômico-financeiros positivos nos últimos anos, não dispõe de capacidade financeira suficiente para realizar investimentos necessários ao desenvolvimento adequado do mercado de gás natural’. No caso da CEEE-D, ‘a proposta de desestatização reflete o risco de perda da concessão e de descontinuidade na prestação dos serviços’. “O contrato firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) traz como condicionantes para a renovação o cumprimento de indicadores de sustentabilidade econômico-financeira e de qualidade da prestação dos serviços”, pontua. Sobre a CEEE-GT, ‘o projeto reflete a necessidade crescente de ampliação da oferta de energia’. “Apesar do potencial de tornar-se autossuficiente, o Estado não dispõe de recursos para financiar os investimentos necessários para a expansão das linhas de geração e transmissão, restringindo as possibilidades de ampliação da oferta de energia e a atração de novos investimentos”, destaca.

Empregos
O governo do Estado destaca, ainda, que os potenciais investidores da CRM, da CEEE e da Sulgás ‘terão acesso não somente ao capital físico e ao mercado da empresa, mas também a quadros técnicos qualificados na atividade exercida’, salientando que a pauta não trata sobre ‘a extinção da empresa e nem dos serviços, que continuarão a ser prestados sob controle privado–o que nos deixa convictos que a maior parte dos servidores será absorvida pela nova empresa’.
Em relação aos empregos, o comunicado salienta que ‘com a transferência de controle, não se pode descartar que ocorram reestruturações no quadro de funcionários da  Companhia’. “Ciente dessa possibilidade, o governo apresentará, no âmbito do Acordo Coletivo do Trabalho, cláusula de garantia provisória de emprego pelo período de seis meses a contar da alteração do controle acionário”, garante
O Executivo definiu as diretrizes para a elaboração de Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado nas empresas estatais através do Decreto nº 54.513, de 24 de fevereiro de 2019, e, ainda de acordo com a mensagem apresentada aos parlamentares, ‘poderá, adicionalmente, dar suporte aos funcionários que venham a ser desligados, através da negociação, com os sindicatos, da extensão de benefícios por prazo determinado, e de programas de apoio à reinserção no mercado de trabalho’.