ANO: 26 | Nº: 6587
14/09/2019 Fogo cruzado

Mais de 580 leis federais podem ser revogadas

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que pode revogar 585 leis e decretos-leis, total ou parcialmente, já alterados por outras normas mais recentes. A medida, articulada pelo governo federal, visa consolidar a legislação federal.
O texto, segundo a justificativa do Executivo, “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”.
Entre os itens revogados estão a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (5.682/71) e o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52).
O governo informou que tornará cotidiana o que classifica como “limpeza normativa”. Em abril, já havia sido editado decreto 9.757, por meio do qual foram revogados 250 atos da Presidência da República já exauridos ou tacitamente revogados.

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