ANO: 25 | Nº: 6458
24/09/2019 Cidade

Venda de produtos da cesta básica em free shops preocupa governo de Aceguá

Foto: Felipe Valduga

Nenhuma empresa se consolidou no lado brasileiro
Nenhuma empresa se consolidou no lado brasileiro

O governo Jair Bolsonaro revisou um acordo do Mercosul sobre a instalação de free shops terrestres no Brasil. Com isso, a Receita Federal brasileira aumentou a lista de produtos a serem vendidos nesse tipo de loja. Entre os novos itens permitidos na Instrução Normativa estão produtos de cesta básica, o que preocupa o governo municipal de Aceguá. Além desses, podem ser comercializados eletrodomésticos de grande porte, armas e munições, maquinário agrícola, materiais de construção e pneus. A venda desses itens havia sido proibida em 2018.

De acordo com o secretário de Planejamento e Meio Ambiente de Aceguá, Julio Cesar Monteiro, dois escritórios que representam empresas procuraram o município para sondar sobre a documentação necessária para implantar os free shops do lado brasileiro. Ele salienta que a medida é favorável para as empresas, mas a venda de produtos da cesta básica pode prejudicar o comércio local, visto que irá vender esses produtos sem imposto. “Ainda não temos nenhuma empresa consolidada”, relata.

Conforme as novas regras, segue proibida a venda de meios de transporte, bem como suas partes e peças, óleos e combustíveis e produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, definidos em Resolução da Câmara de Comércio Exterior. A criação de lojas francas em fronteiras sempre teve resistência na área técnica da Receita, que aponta problemas como a perda de arrecadação.

O principal Estado beneficiado pela medida é o Rio Grande do Sul, que concentra um terço das cidades brasileiras onde é possível abrir um free shop. Há, no Brasil, 33 cidades-gêmeas, 11 delas no Rio Grande do Sul: Barra do Quaraí, Uruguaiana, Jaguarão, Quaraí, Aceguá, Chuí, Itaqui, Porto Xavier, Santana do Livramento, São Borja e Porto Mauá. Até agora, estão autorizados free shops em Uruguaiana, Barra do Quaraí e Jaguarão - nesta última cidade, já há uma loja funcionando desde agosto.

A cota máxima de compras é de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já o excedente em mercadorias importadas terá taxa de 50%. O software fará este controle e também quanto à quantidade de alguns itens: Bebidas alcoólicas - 12 litros; Cigarro - 20 maços; Charutos ou cigarrilhas - 25 unidades; Fumo preparado para cachimbo - 250 gramas.

Normas e taxas
No início do mês, Receita Federal e Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) se comprometeram a realizar estudos para verificar as possibilidades de mudanças na regulamentação e na forma de cobrança taxas de lojas francas de fronteira. Essas foram as duas principais reivindicações feitas por representantes dos 33 municípios brasileiros de fronteira terrestre que, por lei, têm direito a instalar esse tipo comércio também conhecido como free shop.

O encontro entre entes dos governos federal, municipais e também estaduais ocorreu no dia 10 de setembro, em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado Ricardo Barros (PP/PR), que foi autor do requerimento para que a audiência fosse realizada, conduziu as negociações e conseguiu o comprometimento de diálogo entre as partes.

Os representantes dos municípios pediam que o Serpro deixasse de cobrar a taxa por emissão de tíquete fiscal por unidade a passasse a cobrar a 0,5% do valor da venda. E também que a Receita Federal definisse com mais clareza os produtos que podem e os que não podem ser vendidos em lojas de francas. De acordo com o contador de Foz de Iguaçu, Derseu de Paula, em entrevista à Agência Brasil, a Instrução Normativa 1799, que regula o tema, "tem muitos pontos obscuros, e é necessário que haja mais precisão na descrição dos produtos".

Ficou definido, na ocasião, que a Associação Comercial e Industrial de Livramento deveria apresentar documento à Receita para formalizar os pedidos. A audiência pública contou com a presença de vários prefeitos dos 33 municípios de fronteira terrestre do Brasil, como, por exemplo, Foz do Iguaçu no Paraná, Santana do Livramento no Rio Grande do Sul e Dionísio Cerqueira de Santa. Outros problemas levantados, como a revisão de impostos e mudanças na tributação de produtos que têm proteção antidumping, também deviam ser avaliados, mas a solução deve demandar mais tempo pois depende de mudanças na legislação federal.

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