ANO: 26 | Nº: 6541
05/11/2019 Fogo cruzado

Lei institui Política Nacional de Prevenção do Diabetes

Sancionada na semana passada, pelo presidente em exercício, Antônio Hamilton Mourão, a lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes prevê a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los. A proposta tem origem em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Mourão vetou o artigo que determinava a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata nas unidades de saúde, sob o argumento de que o dispositivo criava uma despesa obrigatória ao poder público sem indicar a fonte de custeio e o impacto orçamentário e financeiro da medida até 2021.
A universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde fazem parte das diretrizes da política. Estão previstos, também, como pontos da política, a promoção de ações coletivas preventivas à doença e o investimento em desenvolvimento científico e tecnológico sobre métodos de tratamento e cuidados para o não desenvolvimento da doença.

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