Fogo Cruzado

Oito projetos compõem reforma proposta por Eduardo Leite

O governador Eduardo Leite, do PSDB, apresentou, nesta quarta-feira, a deputados estaduais e lideranças partidárias, a versão final de oito projetos de lei que compõem o programa denominado ‘Reforma RS’. O chefe do Executivo argumenta que as medidas buscam o equilíbrio das finanças. O novo pacote integra uma série de ações adotadas pelo governo para enfrentar a crise fiscal, que inclui, ainda, privatizações, concessões e parcerias público-privadas, além da  simplificação de leis e processos. Representantes da oposição criticam pontos das proposições, apontando, por exemplo, que as medidas não mencionam soluções para altos salários.
O conjunto de propostas pode ser dividido em três grupos: contenção do crescimento das despesas de pessoal (com alterações que se relacionam transversalmente com as categorias como um todo, além de uma reforma nos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, categorias que concentram a maior parte dos servidores); reforma do sistema previdenciário estadual (adequando as regras recém-aprovadas pelo Congresso); e modernização da legislação de recursos humanos (visando maior eficiência na gestão).
Para encaminhar as mudanças à Assembleia Legislativa, o governo do Estado dividiu a reforma estrutural em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei e seis projetos de lei complementares. A PEC atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, incluindo dispositivos que podem ser divididos em três campos. Promovendo a adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).
O governo também propõe a extinção dos avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores. O texto ainda propõe restringir o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%.

Estatuto dos servidores
O projeto do governo introduz mudanças e novas regras específicas no Estatuto dos servidores civis, estabelecendo férias em três períodos; teletrabalho; horas extras (banco de horas), permitindo ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga; extingue a possibilidade de nova incorporação das Funções de Confiança, sem atingir as incorporações já existentes; e modifica a licença aposentadoria.

Estatuto dos militares
Parte das mudanças propostas aos servidores civis também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares, com a correspondente extinção do Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Permanência. A proposta também prevê que o tempo mínimo de serviço suba para 35 anos de serviço, dos quais 30, no mínimo, sejam de efetiva atividade policial.

Magistério
Se a reforma for aprovada, a remuneração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). O governo argumenta que, com isso, buscará atender à Lei do Piso do Magistério, o que permitirá maior previsibilidade e segurança jurídica. O Cpers já manifestou posição contrária às propostas. A representação dos professores, inclusive, contabiliza mais de 60 moções de repúdio às alterações no Plano de Carreira do Magistério, no Estatuto dos Servidores e na Previdência do Estado, aprovadas por legislativos municipais.
A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (nível médio, licenciatura curta, graduação, especialização, mestrado e doutorado). O governo garante que, ‘embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas’. Existirão regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente. O Executivo também propõe a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais.