Fogo Cruzado

Lei vai permitir alienação de imóveis para pagamento de dívidas com municípios

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o projeto de lei que viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao Estado. A proposta, apresentada pelo governado do Estado, faz as adaptações necessárias na legislação estadual para permitir a doação, o leilão, e ainda a permuta de imóveis por área construída.
O texto tem origem em protocolo celebrado com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A redação aprovada, porém, conta com uma emenda do deputado Frederico Antunes, do Progressistas. Com a nova legislação, que agora depende da sanção do governador Eduardo Leite, do PSDB, o governo pretende quitar uma dívida de R$ 480 milhões com os municípios, cuja origem está no atraso de repasses para o custeio da saúde.