Cidade
Lewandowski determina agilização de ação que contesta ausência de plebiscito para venda de estatais
A Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular a emenda constitucional que retirou a exigência de plebiscito para a privatização de estatais, encaminhada pela Associação dos Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público – ADEFERS, junto à diretoria do PT, PCdoB e PSol, ganhou um reforço nesta semana. Após apreciar o documento, o presidente do Superior Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, autorizou a agilização da tramitação do processo de controle concentrado (quando é contestada diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo).
Conforme explica o presidente da ADEFERS, Fabrício Cavalheiro, a Associação ingressou, ainda em dezembro, com uma a ação no STF, para que fosse devolvido ao povo o direito a escolha sobre os destino das estatais através do plebiscito, que foi retirado da Constituição Estadual ainda em 2019. “Isso deu um cheque em branco ao governador para para entregar as nossas empresas essenciais, lucrativas e estratégicas, com a desculpa de enxugar o Estado e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”, aponta.
Cavalheiro argumenta que como o processo está em andamento (no caso da CEEE, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social está fazendo a modelagem de privatização) e que foi solicitada uma medida cautelar a fim de barrar a privatização das empresas.“A CRM é a maior jazida de carvão da América, com carvão para mais de 200 anos, vale cerca de R$ 200 bilhões, mas o Governo quer entregá-la por R$ 300 milhões. A Sulgás é uma empresa enxuta, com 128 funcionários, que já chegou a dar lucro de mais de R$ 130 milhões. E a CEEE é uma empresa estratégica, com crédito a resgatar de R$ 8 bilhões e quem comprar essa empresa poderá receber todo esse valor”, destaca Cavalheiro, referindo-se ao processo movido pela Companhia em busca do custo que teve com os ex-autárquicos (antigos servidores aposentados vinculados à companhia) de 1993 até o final de 2014.
O representante sindical destaca, ainda, os potenciais reflexos que a privatização poderá trazer às regiões atendidas pelas companhias em cheque como Bagé, Hulha Negra e Candiota. “A venda vai gerar desemprego enorme, são mais de 800 trabalhadores diretos envolvidos com a CRM, CEEE e terceirizadas na região, além de parar de fomentar a economia. Só o vale alimentação da região injeta mais de R$ 10 milhões por ano”, aponta.
Após apreciação a ADI, Lewandowski considerou que “devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Isso posto, solicitem-se informações ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”. Ou seja, considerando o avanço da perspectiva de venda das estatais e o pedido de medida cautelar da ADEFERS, o ministro determinou tramitação mais célere do processo de controle concentrado, determinando que as partes interessadas sejam ouvidas de imediato para aceleração do processo.