Fogo Cruzado
Articulação garante redução de R$ 770 mil na parcela dos precatórios de Bagé
A articulação junto Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para reduzir a parcela mensal paga pelo município de Bagé, por conta de precatórios, surtiu efeito. Em entrevista coletiva, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, confirmou que o valor foi reduzido em R$ 770 mil, de R$ 1,1 milhão para R$ 250 mil. A medida, que deve valer por, pelo menos, 90 dias (ou enquanto perdurar a pandemia), é encarada como alternativa para equilibrar o caixa da prefeitura, em virtude da projeção de queda na arrecadação motivada por reflexos das ações de combate ao Covid-19. Os valores também devem ser utilizados para a aquisição de respiradores e material de proteção para agentes de saúde.
Precatórios são dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado. Praticamente todos os municípios têm precatórios. O histórico de pagamentos de Bagé, porém, pode ter auxiliado na articulação pela redução da parcela, feita pelo deputado estadual Luís Augusto Lara, do PTB, junto ao judiciário.
Em setembro do ano passado, Bagé recebeu o Selo de Regularidade, conferido pelo TJ/RS, através do Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios, que avalia a regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores, em face das requisições judiciais de pagamento. A ferramenta, na prática, atesta a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores, que liquidam voluntariamente suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios.
Por conta de uma mudança na legislação federal, formalizada em 2017, as prefeituras devem quitar os precatórios até 2024. Diante da calamidade provocada pelo Covid-19, ganha força uma proposta de emenda de autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, aprovada no ano passado, pelo Senado, que prorroga este prazo para 2028. A matéria tramita na Câmara dos deputados, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.