Fogo Cruzado

Seis cidades da região devem receber R$ 24,5 milhões através do programa de apoio do governo federal

As prefeituras de Aceguá, Bagé, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra e Lavras do Sul devem receber, juntas, pouco mais de R$ 24,5 milhões através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A maior parte dos recursos tem aplicação livre. Como contrapartida, os municípios não podem realizar reajuste dos vencimentos de servidores até o final de 2021.
O programa representa um auxílio a Estados e municípios, em resposta à redução de receitas verificada por conta dos reflexos do coronavírus na economia. Prefeitos argumentam que os valores podem não cobrir a queda de arrecadação. Na prática, a lei complementar que entrou em vigor na semana passada direciona R$ 60 bilhões, em quatro parcelas mensais, a partir de junho. Desse total, R$ 50 bilhões serão para uso livre (R$ 30 bilhões vão para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios). A proposta aprovada também cria um orçamento de R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios).
A distribuição dos recursos sem vinculação considera a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a população, a cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Bagé vai receber a maior fatia. O repasse ao município deve alcançar R$ 15.782.135,04.
De acordo com estimativa atualizada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Lavras do Sul deve receber R$ 974.471,25, Dom Pedrito R$ 5.010.580,02, Aceguá R$ 638.487,11, Candiota R$ 1.248.573,85, e Hulha Negra R$ 882.756,30. Destes montantes, Lavras do Sul deve aplicar R$ 108.336,79 exclusivamente em ações de saúde e assistência social. Dom Pedrito deve destinar R$ 557.050,96 para a mesma finalidade, enquanto Aceguá deve aplicar R$ 70.983,77, Bagé R$ 1.754.578,00,, Candiota R$ 138.810,13 e Hulha Negra R$ 98.140,38.
Com aplicação livre, o saldo, que no caso de Bagé representa R$ 14.027.557,03, pode servir para custeio da folha de pagamento. O prefeito Divaldo Lara, do PTB, adiantou, inclusive, que esta deve ser a finalidade dos recursos. O prefeito de Candiota, Adriano Castro dos Santos, do PT, que terá R$ 1.109.763,72 em recursos livres, também considera a mesma utilização. Já o prefeito de Aceguá, Gerhard Martens (Doutor Geraldo), do PSDB, ainda não definiu critério para a aplicação, mas adianta que os R$ 567.503,34 em recursos livres vão apenas amenizar as perdas registradas pelo município.
A situação pode se repetir em outras cidades. Hulha Negra, por exemplo, de acordo com dados da Famurs, deve receber R$ 784.615,92 em recursos livres da União, mas registrou redução de R$ 281 mil apenas no repasse de ICMS do mês de abril, no comparativo com o mesmo período do ano passado. Lavras do Sul, que vai receber R$ 866.134,46 em recursos livres, perdeu mais de R$ 371 mil em abril de 2020, no comparativo com o mesmo mês de 2019. Dom Pedrito, que deve receber R$ 4.453.529,06 em recursos livres, recebeu, em abril deste ano, R$ 1,4 milhão a menos do que havia recebido em abril do ano passado.

Dívidas e empréstimos
A lei sancionada por Bolsonaro proíbe que a União execute as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022.
Durante o estado de calamidade pública, estados, Distrito Federal e municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o atingimento de metas fiscais e o limite para a dívida consolidada. Também ficam afastados empecilhos legais para realização e recebimento de transferências voluntárias. Mas esse afrouxamento só vale para atos necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Estados, Distrito Federal e municípios também podem renegociar empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito, o que pode beneficiar Bagé. O aditamento pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano. Caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.

Nomeação em concursos e reestruturação de carreiras
Pela nova lei, prefeituras ficam impedidas de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. A legislação também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.
O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios. Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato. O texto proíbe, ainda, a aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a nomeação de candidatos aprovados em concurso, quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.

Vetos aos reajustes salariais
Bolsonaro vetou quatro dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, que admitiam possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares, diretamente envolvidos no combate à pandemia. A medida seria aplicada às carreiras de peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde, por exemplo.
O último dispositivo vetado trata dos concursos públicos. O projeto original, aprovado por deputados e senadores, previa a suspensão imediata dos prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta. Para o Executivo, isso criaria 'obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios'.