Fogo Cruzado

Câmara aprova aberturas de crédito e obrigatoriedade de exames toxicológicos

O Legislativo bajeense aprovou 12 projetos, em sessões extraordinárias que foram realizadas na quinta-feira, 4. Os parlamentares aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, apresentada pelo prefeito Divaldo Lara, que pode estabelecer a obrigatoriedade de exames toxicológicos para chefe do Executivo, vice-prefeito, secretários e vereadores de Bagé.

Com a mudança na lei, que aguarda sanção do prefeito Divaldo Lara, representantes do Executivo e do Legislativo deverão apresentar, anualmente, exame toxicológico para aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 dias. O descumprimento será enquadrado como crime de responsabilidade, sob pena de cassação.

Na justificativa apresentada à Câmara, o prefeito argumentava que a intenção é ‘garantir maior transparência e zelo pelos mandatos dos representantes do poder executivo e legislativo de Bagé’. A Câmara deve avaliar, inicialmente, a constitucionalidade da medida.

A apresentação de exames toxicológicos motivava debates desde o ano passado, na sessão de abertura do ano legislativo, quando o prefeito adiantou a intenção de apresentar um projeto de lei para estabelecer a obrigatoriedade. O vereador Lelio Lopes (Lelinho), do PT, que entrou no debate na sessão do ano passado, votou a favor da proposta.

Apenas duas proposições aprovadas foram apresentadas por parlamentar, ambas de autoria de Carlos Adriano Silveira Carneiro (Esquerda). A primeira altera a lei que regulamenta o trasporte individual de passageiros (táxi), acrescentando as espécies de veículos “especial ou carga” a serem utilizados pelos taxistas. A segunda incentiva pessoas jurídicas a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), UPA 24h e Casa de Hospedagem.

Casa de Hospedagem

Através da mesma proposta de Emenda à Lei Orgânica, legislação mais importante do município, que estabelece normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais, vai garantir a manutenção, em Porto Alegre, da Casa de Hospedagem.

A Casa de Hospedagem destina-se à hospedagem de acompanhantes de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, por insuficiência de condições de serviços de saúde em seu domicílio ou em decorrência da complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico no município de Porto Alegre.

Divaldo argumentava, na justificativa apresentada à Câmara, buscando a aprovação da matéria, que a ‘emenda à Lei Orgânica justifica-se pela necessidade de assegurar o direito dos acompanhantes de pacientes da rede pública de saúde que necessitam de tratamento fora do domicílio em Bagé’. “ A Casa de Hospedagem visa proporcionar condições dignas de abrigamento”, pondera.

Pavimentação da Avenida Itália

Os vereadores aprovaram cinco pedidos de abertura de crédito, com destaque para a proposta que abre, junto à Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, crédito adicional no valor de R$ 2.652.491,75, que deve viabiliza a pavimentação da Avenida Itália (acesso ao bairro Passo das Pedras), sendo que o município participará com R$ R$ 1.060.882,89 a título de contrapartida.

Também foi aprovada abertura de crédito adicional especial, junto à Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, no valor de R$ 674.588,25, repassados pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, visando a construção de 27 módulos sanitários nos bairros Ivo Ferronato, Damé, Malafaia, Balança e Tiarajú.

Habitação

Uma mudança na legislação municipal, aprovada pelos vereadores, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Impostos Sobre Serviços (ISS), incidente sobre os serviços prestados na consecução das edificações, para os empreendimentos cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida. As adequações são necessárias para atender requisitos da legislação federal.

Conselho Tutelar

Proposta apresentada pela prefeitura, estabelecendo adicional de periculosidade no montante de 30%, calculados sobre a remuneração, para os Conselheiros Tutelares, foi aprovada pela Câmara. “A medida visa reconhecer os riscos e as situações de perigo a que eles estão expostos no exercício de suas atividades, proporcionando assim uma compensação financeira justa e necessária”, pondera o prefeito.

Cuidadores

Com a aprovação da Câmara, a prefeitura de Bagé deve contratar 80 cuidadores de alunos com deficiência. A legislação aprovada prevê vencimento de R$ 1.412,00 para uma carga horário de 40 horas. Os servidores serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional.

Estrutura Administrativa

OS vereadores aprovaram uma nova redação para a lei que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município, quanto aos requisitos para os cargos de Ronda, Serviços Gerais, Intérprete de Libras, Auxiliar de Saúde Bucal, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Trânsito, Engenheiro Químico, Fonoaudiólogo Especialista em Audiologia, Terapeuta Ocupacional, Professor de Educação Artística da Educação Infantil e Anos Iniciais, Professor de Educação Física da Educação Infantil e Anos Iniciais. O novo texto também acrescenta mais três vagas para o cargo de fisioterapeuta.

Vista com bancada do PT

A proposta de lei, apresentada pela Prefeitura, que autoriza a contratação de crédito de R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil, ficou em vista com o Flavius Borba (Dajulia), do PT, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Novas informações podem ser solicitadas pelo parlamentar, visando aprofundar o debate.

Os recursos, de acordo com a prefeitura, devem ser destinados à infraestrutura urbana e energia solar em prédios públicos. Os serviços de infraestrutura compreendem principalmente obras relacionadas a pavimentação, incluindo drenagem, base, sinalização vertical e horizontal, ou reperfilagem (camada de asfalto para nivelar ou corrigir) em bairros, que não foram especificados.

A bancada petista também ficou em vista, medida que abre prazo para análise, com uma proposta de lei que prevê a contratação emergencial para diferentes cargos, apresentada pela prefeitura. As duas proposições devem retornar à pauta nas próximas semanas, após apreciação pelas comissões técnicas da Câmara.