Fogo Cruzado

Mais de 100 leis municipais entraram em vigor no ano passado

Com a aprovação dos vereadores, 109 leis entraram em vigor, em Bagé, no ano passado. Entre as novas legislação está a redação que institui o Fundo Municipal Especial para Aquisição de Vacinas ao Enfrentamento da Dovid-19 e o texto que cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

Algumas legislações ainda demandam regulamentação. É o caso da lei que proíbe abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública, autorizando o município a recolhê-lo e aplicar as sanções cabíveis.

A lei que que fixa as alíquotas de participação dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) para o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor de Bagé (Funpas) está em vigor desde o final do ano passado. Pela nova redação, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de todos os poderes e órgãos do município, incluindo o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), foi fixada em 14%, para manter o equilíbrio definido pelo cálculo atuarial de 2020.

A alíquota de contribuição para aposentados e pensionistas, novidade na legislação, incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário-mínimo na mesma proporção da alíquota fixada para os servidores ativos.

As novas contribuições só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da publicação da lei, prazo que encerra no final de março. Para os professores, será aplicada a contribuição de 16,14% incidente sobre a base de cálculo de ativos, inativos e pensionistas, sendo destinado do total da contribuição 2% como taxa de administração.