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Cidade

Projeto de veto popular às mudanças no IPTU é protocolado

Em 09/12/2021 às 07:20h

por Redação JM

Projeto de veto popular às mudanças no IPTU é protocolado | Cidade | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Iniciativa reuniu cerca de 18 mil assinaturas | Foto: Tiago Rolim de Moura

O grupo que integra o movimento “Diga não ao aumento do IPTU em Bagé” protocolou, na manhã de quarta-feira, dia 8, na Câmara de Vereadores de Bagé, cerca de 18 mil assinaturas coletadas entre a população para a tramitação de um projeto de Veto Popular. A Lei 6,333 foi sancionada no dia 23 de novembro e a mobilização busca indeferir às mudanças propostas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A mobilização teve início no dia 26 de novembro e buscava em torno de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei - ou seja, 10% do eleitorado do município. A coleta contou com pontos fixos e também com vários voluntários itinerantes, além de entidades que se manifestaram de forma contrária ao reajuste do IPTU, como Associação Comercial e Industrial de Bagé - Aciba, Conselho Bageense da Mulher Empreendedora (Cobame) e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara de Vereadores deve colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação do material. Esta é a primeira mobilização popular que acontece na cidade para derrubar uma lei.

Como funciona

O veto popular é um processo previsto na Lei Orgânica da Câmara de Vereadores. A lei determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Contudo, o tema passa pela Câmara, que deve discutir e votar a proposição de veto popular, que só poderá ser rejeitada pela maioria absoluta dos vereadores ou seja, 9 votos. Caso o projeto não avance, o movimento não descarta uma judicialização.

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