Fogo Cruzado
Caio Ferreira propõe isenção de IPTU para associações de bairro
por Redação JM
O líder do PDT no Legislativo bajeense, vereador Caio Ferreira, apresentou um projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à associação de bairro devidamente regularizada. A proposta limita a concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ainda que realizem cobrança de mensalidade.
Para dar direito à isenção nos moldes da proposição, a associação de bairro não pode distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, deve manter escrituração de suas receitas e possuir no imóvel instalações destinadas à prática desportiva, cultural, recreativa ou educacional. O texto prevê que as entidades poderão firmar convênios com o município para disponibilizar vagas nestas atividades.
A concessão da isenção ainda demandará a comprovação das condições estabelecidas, através de requerimento junto à Secretaria da Cultura, que deverá analisar e manifestar previamente, e, após encaminhar à Secretaria da Economia para deferimento ou indeferimento. O processo deve ser realizado anualmente, até o dia 30 de setembro.
Na justificativa que apresenta ao Legislativo, o vereador argumenta que a remissão e a isenção do IPTU representam alternativas de auxílio as associações de bairro. A proposta será avaliada pelas comissões técnicas da Câmara antes de seguir para votação conclusiva, em plenário.