Cidade
Receita prorroga prazo para declaração do imposto de renda em municípios da região
por Jaqueline Muza
Por meio de portaria, a Receita Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024. Os municípios de Aceguá, Pinheiro Machado e Lavras do Sul, que já haviam declarado Calamidade Pública, integram a lista.
Conforme informações da superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal o documento pode ser alterado com a inclusão de outros municípios que decretaram calamidade após a publicação. A medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. O prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda será 31 de agosto de 2024.
Além disso, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos, ficarão suspensos até 31 de maio de 2024.