Fogo Cruzado
Câmara aprova criação da imprensa oficial do município
por Redação JM
A Câmara bajeense aprovou a lei que institui a imprensa oficial do município e o sítio eletrônico oficial da prefeitura como diário oficial para a publicação legal e divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo. A legislação agora segue para sanção do chefe do Executivo.
Pela lei, as edições do Diário Oficial Eletrônico serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração sequenciada a partir do número zero um, cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número zero um.
O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura de Bagé e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras. Todas as edições serão publicadas na internet no site www.bage.rs.gov.br, assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Executivo sem nenhum custo. As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.
Se a lei for sancionada, os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Município. E uma vez publicados, os referidos atos permanecerão à disposição no respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. A proposta tramitava na Câmara desde 2022.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, argumentando pela aprovação, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, destaca que ‘a publicação de atos oficiais através de Diário Oficial eletrônico é uma tendência mundial, porque as tecnologias da informação e a internet são cada vez mais confiáveis e empregadas para ampliar e consolidar a transparência, substituir o meio papel pelo eletrônico e nesta direção o Brasil caminha a passos largos e abraça essa tendência mundial com firmeza e determinação’.