MENU

Identifique-se!

Se já é assinante informe seus dados de acesso abaixo para usufruir de seu plano de assinatura. Utilize o link "Lembrar Senha" caso tenha esquecido sua senha de acesso. Lembrar sua senha
Área do Assinante | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler

Ainda não assina o
Minuano On-line?

Diversos planos que se encaixam nas suas necessidades e possibilidades.
Clique abaixo, conheça nossos planos e aproveite as vantagens de ler o Minuano em qualquer lugar que você esteja, na cidade, no campo, na praia ou no exterior.
CONHEÇA OS PLANOS

Fogo Cruzado

Reconhecimento da situação de calamidade em Candiota entra na pauta da Assembleia

Em 13/04/2021 às 07:30h

por Redação JM

Reconhecimento da situação de calamidade em Candiota entra na pauta da Assembleia | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Estado de calamidade pública representa uma espécie de situação especial para a administração / Foto: ArquivoJM

O parlamento gaúcho vai votar, nesta terça-feira, 13, o Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, que reconhece estado de calamidade em 41 municípios gaúchos para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia da Covid-19. A medida inclui Candiota, Pedras Altas, Pelotas, Pinheiro Machado e Rio Grande. Em março, os deputados estaduais reconheceram o estado de calamidade de 101 cidades, incluindo Dom Pedrito.

Pela proposta, fica reconhecida, exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o artigo 9.º da Lei Complementar Federal 101 de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em 41 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021.

O estado de calamidade pública representa uma espécie de situação especial para a administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, estabelece que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (no caso da União), ou pelas Assembleias Legislativas (na hipótese de Estados e municípios), governos estão dispensados de atingir resultados fiscais, estabelecidos pela própria legislação, enquanto perdurar a situação.

Galeria de Imagens
Leia também em Fogo Cruzado
PLANTÃO 24 HORAS

(53) 999719480

plantao@jornalminuano.online
SETOR COMERCIAL

(53) 3242.7693

comercial@jornalminuano.online
CENTRAL DO ASSINANTE

(53) 3241.6377

central@jornalminuano.online