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por Melissa Louçan
Novas alterações na lei do ICMS
Foi publicada, esse mês, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 16.109/2024, trazendo alterações relevantes na Lei nº 8.820/89 (norma instituidora do ICMS no RS).
A intenção da norma foi adequar o Rio Grande do Sul ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referente à incidência do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas ao consumidor final (não contribuinte do imposto), e também nas operações de transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo contribuinte. Além disso, foi inserida na norma, a prorrogação indeterminada da cobrança de 2% para o Ampara/RS, incidente sobre bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool, cigarros, perfumaria, cosméticos e tv por assinatura.
A Fecomércio-RS acompanhou e sugeriu melhorias no texto do projeto que originou referida Lei, porém as melhorias sugeridas não foram acolhidas pelo legislador.
Nota Fiscal Gaúcha vai sortear R$ 200 mil em prêmios
Os ganhadores do sorteio de abril do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) serão conhecidos nesta quinta-feira, dia 25. Concorrem aos prêmios os consumidores inscritos no NFG que solicitaram a nota fiscal com a inclusão do número de CPF durante todo o mês de março de 2024.
Serão distribuídos R$ 200 mil aos contribuintes cadastrados no programa. O ganhador do prêmio principal receberá R$ 50 mil e outros 110 consumidores sorteados terão direito a prêmios de R$ 5 mil (para dez contribuintes) e de R$ 1 mil (para cem contribuintes). Mais de 67 milhões de bilhetes estão concorrendo este mês.
Os contribuintes podem conferir se foram premiados através do seu login no site ou através do aplicativo do NFG. Para acessar o cadastro é necessário informar CPF e senha. Os contemplados deverão solicitar o resgate dos prêmios em até 90 dias, contados a partir da homologação do sorteio. Prêmios de abril: R$ 50 mil (um ganhador); R$ 5 mil (10 ganhadores) e R$ 1 mil (cem ganhadores).