Campo e Negócios

CRA aprova regras para registro de terras públicas em faixas de fronteira

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que cria novas regras para o registro de terras públicas localizadas em faixas de fronteira. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e segue agora para votação no Plenário em regime de urgência.

O texto altera a Lei de Registros Públicos e a legislação sobre regularização fundiária na faixa de fronteira, com o objetivo de destravar processos de registro de imóveis que hoje enfrentam entraves burocráticos. Segundo Bagattoli, a proposta garante mais segurança jurídica aos produtores e à União.

O substitutivo apresentado pelo relator prevê a ratificação imediata dos registros imobiliários de imóveis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da União até 23 de outubro de 2015. A medida dispensa a necessidade de autorização do Conselho de Segurança Nacional e simplifica o processo com a apresentação apenas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

O texto também estabelece prazos: a União terá cinco anos para contestar judicialmente uma ratificação e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disporá do mesmo período para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Caso o imóvel não cumpra essa função, poderá ser desapropriado sem indenização.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Jayme Campos (União-MT) apoiaram o projeto, destacando sua importância para a segurança jurídica e o desenvolvimento regional. Já o senador Beto Faro (PT-PA) votou contra, alegando possíveis inconstitucionalidades e pendências no texto.

A proposta ainda determina que o georreferenciamento dos imóveis rurais será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2028, com prazos diferenciados para pequenos proprietários.

O projeto impacta diretamente 588 municípios e cerca de 11 milhões de habitantes, segundo o senador José Lacerda (PSD-MT). Ele ressaltou que a aprovação representa um passo importante para resolver, de forma definitiva, questões fundiárias históricas nas áreas de fronteira do país.

Fonte: Agência Senado