Fogo Cruzado

Câmara aprova projetos que alteram estrutura administrativa e Lei Orgânica da PGM

A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na quarta-feira, 21, vários projetos de lei, incluindo o Projeto de Lei Complementar que altera parcialmente a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a redação que modifica a Lei Complementar 74, de 15 de agosto de 2022, que define a estrutura administrativa do município.

Os projetos tratam da readequação dos vencimentos dos procuradores jurídicos, uma questão que já havia sido abordada pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi, do PT, em vídeo divulgado nas redes sociais. Segundo o chefe do Executivo, houve um erro no envio de um projeto anterior à Câmara, que permitiu que alguns servidores que já haviam recebido aumentos nos últimos anos pudessem receber novos ajustes salariais. Para corrigir a situação, novas propostas foram encaminhadas ao Legislativo.

Durante a primeira discussão, a presidente da Câmara, Beatriz Souza, destacou a urgência da aprovação para que não houvesse impacto na elaboração da folha de pagamento do município. Ela propôs que, em caso de pedido de vistas, o prazo fosse limitado a meia hora, apesar de o Regimento Interno permitir até 48 horas. A proposta foi aprovada por maioria de votos e nenhum vereador da oposição solicitou vistas dentro desse prazo.

Na votação final, os projetos foram aprovados por 10 votos a 3, com os vereadores Rodrigo Ferraz e Graziane Lara, do PL, e João Schardosim, do Progressistas, contra. Não estavam presentes no plenário os vereadores Andrea Gallina, do Progressistas, Regina Goulart e Ronaldo Hoesel, do PL, além da própria Beatriz Souza, que só votaria em caso de desempate. Nego Zeca, do Republicanos, e Esquerda Carneiro, do PSD, votaram a favor das propostas do Executivo.

Vereador recorre ao Judiciário

Duas decisões liminares do poder Judiciário, emitidas nos dias 21 e 22 de janeiro, determinaram o restabelecimento da ordem dos prazos para vista, após questionamentos sobre o descumprimento do Regimento Interno. As decisões atendem a mandado de segurança impetrado pelo vereador Rodrigo Ferraz, que apontou violações recorrentes ao devido processo legislativo.

Ferraz aponta restrições ao direito dos vereadores à análise adequada das matérias, o que reduziria de forma arbitrária o prazo regimental de 48 horas para vistas e análise dos projetos para apenas uma hora, 20 ou 15 minutos. Ele também ressaltou que, durante o recesso, o prazo não deveria contar até o início do período ordinário, previsto para o primeiro dia útil de março.

De acordo com a representação, o Executivo enviou projetos à Câmara com pedido de votação acelerada, sem tempo suficiente para análise técnica, apresentação de emendas ou debate público.

As liminares concedidas pela Justiça visam assegurar o cumprimento do Regimento Interno e garantir as prerrogativas dos vereadores. Após as decisões, Ferraz protocolou pedidos formais solicitando o cumprimento das determinações judiciais.

O vereador também rebateu críticas de membros da base governista, que alegaram que sua atuação teria atrasado o pagamento dos salários dos servidores. Segundo ele, o projeto que reajustou os vencimentos de todos os servidores já havia sido aprovado em 5 de janeiro, garantindo o pagamento. Ferraz sustenta que o novo projeto enviado pelo Executivo apenas buscava corrigir um erro do próprio governo, que havia incluído o reajuste dos procuradores na lei original.