Segurança
'Lei Felca' entra em vigor e reforça proteção de crianças no ambiente digital
por Rochele Barbosa
A chamada “Lei Felca” (Felca é Felipe Bressanim Pereira, influenciador digital que fez denúncias sobre casos de adultização das crianças e adolescentes), como ficou popularmente conhecida a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), passou a valer em todo o país na terça-feira (17), trazendo novas diretrizes para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em Bagé, o Conselho Tutelar já se prepara para atuar diante da crescente demanda relacionada a casos envolvendo redes sociais.
De acordo com a coordenadora do Conselho Tutelar do município, Liliaine Barreto, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia sua aplicação para o mundo digital. “Não é uma nova lei isolada, mas sim a aplicação dos princípios do ECA no ambiente virtual, considerando os desafios atuais envolvendo redes sociais, exposição indevida, cyberbullying e outras formas de violação de direitos”, explicou.
Segundo ela, o trabalho do Conselho seguirá a mesma lógica das ocorrências presenciais: “Sempre que houver ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA, o Conselho Tutelar atuará também nas situações que ocorrem no ambiente digital”.
A coordenadora ressalta que o município já enfrenta uma demanda significativa relacionada a problemas como cyberbullying e exposição indevida. Para ela, a nova legislação tende a fortalecer a proteção. “Acredito que a lei vai atuar de forma mais efetiva em relação à proteção da criança e do adolescente nas redes sociais”, afirmou a conselheira Liliaine.
Entre as principais ocorrências atendidas pelo órgão estão casos de violência psicológica online, negligência, exploração e exposição indevida de menores. Nessas situações, o Conselho pode aplicar medidas de proteção que incluem orientação aos pais, encaminhamento para serviços de educação, saúde e assistência social, além de comunicação ao Ministério Público quando necessário.
Como denunciar
A população pode buscar orientação ou registrar denúncias diretamente com o Conselho Tutelar de Bagé, que mantém atendimento permanente. As denúncias podem ser feitas pelo telefone de plantão (53) 99971-5494, disponível 24 horas, pelo número fixo (53) 3242-2500 ou ainda pelo Disque 100, canal nacional de proteção aos direitos humanos.
Sancionada em setembro de 2025, a nova legislação é considerada por especialistas como um marco na proteção da infância. O ECA Digital estabelece regras mais rígidas para empresas de tecnologia e amplia a responsabilidade também para famílias e educadores.
A lei ganhou o apelido de “Lei Felca” após o influenciador Felipe Bressanim Pereira denunciar, em vídeo publicado nas redes sociais, a exploração e sexualização de menores na internet tema que impulsionou o debate público e acelerou a aprovação da norma.
Entre os principais pontos da legislação estão a proibição da monetização de conteúdos que sexualizem menores, a obrigatoriedade de remoção rápida de conteúdos nocivos e a exigência de mecanismos mais seguros para verificação de idade, evitando que crianças acessem conteúdos impróprios apenas com autodeclaração.
Uso massivo da internet
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram a dimensão do desafio: cerca de 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa aproximadamente 24,5 milhões de usuários. A maioria já possui perfil em redes sociais, inclusive em faixas etárias mais baixas.
Diante desse cenário, o ECA Digital também determina que menores de 16 anos só possam acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, reforçando o papel da família no acompanhamento do uso da internet.
Responsabilidade compartilhada
Para Liliaine, a nova legislação é um avanço importante, mas não substitui o papel da sociedade.
{AD-READ-3}“A proteção precisa ser conjunta. O Conselho atua quando há violação, mas a prevenção começa dentro de casa, com orientação e acompanhamento dos responsáveis”, concluiu.
Com a entrada em vigor da Lei Felca, o Brasil passa a integrar um movimento global de regulamentação do ambiente digital, buscando garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados também no mundo online.