Fogo Cruzado

Câmara aprova aberturas de crédito, mudanças nas diárias e na contribuição do Funpas

O Legislativo bajeense aprovou, em sessões extraordinárias realizadas ontem, 11 pedidos de abertura de crédito que totalizaram pouco mais de R$ 3,8 milhões. A agenda iniciou às 8h30. Os vereadores também aprovaram uma proposta que autorizou o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) a receber doação de área ideal destinada à construção do reservatório Ivo Ferronato, além de propostas que trataram sobre o regime de previdência.

O primeiro projeto tratou da fixação das alíquotas de participação dos servidores ativos e inativos e pensionistas para a contribuição previdenciária de caráter compulsório em todos os poderes e órgãos do município, incluídas suas autarquias, bem como fixou as alíquotas ordinária e suplementar e o aporte do ente, além de apresentar o cálculo atuarial. A proposta também tratou da fixação das alíquotas ordinária e suplementar do Município e do cálculo atuarial referente ao exercício de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social.

A segunda proposta dispôs sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Bagé com seu Regime Próprio de Previdência Social. Na prática, com a aprovação das matérias, a Prefeitura de Bagé comprometeu-se a realizar um aporte mensal de R$ 1 milhão ao Funpas, mas diminuindo a alíquota complementar dos servidores do quadro e do Magistério. A condição visou promover a redução inicial do impacto orçamentário da alíquota suplementar para a Prefeitura. Já as alíquotas de desconto dos servidores (14%) não sofreram alteração.

Créditos aprovados
Os vereadores aprovaram o projeto de lei que autorizou a abertura de crédito adicional especial de R$ 994 mil para a execução de ações de revitalização do Complexo Esportivo Presidente Médici (Militão). Os recursos foram provenientes de repasse do Governo Federal, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal, e o município aportou contrapartida de R$ 20 mil. A proposta previu a recuperação e a adequação da infraestrutura do complexo, utilizado para atividades esportivas, recreativas e eventos sociais na cidade.

A Câmara aprovou o projeto de lei que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 705.765,06 para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, com recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso foi destinado a incentivar e ampliar as matrículas em tempo integral na educação básica da rede municipal, por meio da ampliação da jornada escolar.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei que abriu crédito adicional especial no valor de R$ 505 mil para a Secretaria Municipal de Cultura de Bagé, com o objetivo de viabilizar a execução de ações culturais estruturantes no município. Os recursos foram oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, decorrentes de emenda parlamentar da deputada federal Daiana Santos, e foram aplicados em ações da Política Nacional de Cultura Viva.

Entre as propostas aprovadas esteve aquela que autorizou a abertura de crédito adicional especial, por redução, no valor de R$ 474.205,00 para a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, com recursos do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, com repasse operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, além de contrapartida municipal. O valor foi destinado à construção e pavimentação de uma rota inclusiva e acessível entre a sede da APAE e a sede da União Espírita Caminho da Luz, com foco na mobilidade urbana.

Diárias
Com base na proposta aprovada pelo Legislativo, as despesas com estadia e alimentação, decorrentes de diárias recebidas por vereadores, por exemplo, para cumprimento de agenda em outras cidades, deverão ser comprovadas por meio de nota fiscal, cupom fiscal que tenha o mesmo valor comprobatório, recibo ou outro documento equivalente.

Serão aceitos recibos emitidos por plataformas digitais de hospedagem ou aluguéis, desde que contenham os dados necessários para verificação da despesa, como valor, data, local, identificação das partes e comprovante de pagamento, e que o prestador do serviço esteja devidamente registrado ou autorizado conforme a legislação municipal ou federal aplicável.