Fogo Cruzado

Câmara aprova projeto que ajusta estrutura administrativa e remuneração dos servidores de Bagé

A Prefeitura de Bagé teve aprovado pela Câmara de Vereadores, em sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira, 5 de janeiro, um Projeto de Lei Complementar que promove alterações na Lei Complementar nº 74, de 15 de agosto de 2022. A proposta trata de ajustes na estrutura administrativa do município, com foco na organização funcional, no sistema remuneratório e na segurança jurídica.

O projeto prevê a reorganização do quadro de funções gratificadas e cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde, adequando-o à estrutura atual. Entre as medidas está a valorização do cargo de Coordenador de Posto de Saúde, em razão das atribuições técnicas, administrativas e operacionais exercidas.

A matéria também estabelece o reajuste do nível 5 da carreira, com o objetivo de corrigir defasagens acumuladas há mais de oito anos. O reajuste impacta ainda servidores de outros níveis que recebem adicional de nível superior, calculado com base no valor do nível 5. Além disso, atualiza os coeficientes dos cargos em comissão, sem reajuste desde 2019, com atenção especial aos cargos de menor coeficiente.

O texto aprovado estende a gratificação especial de 50% aos servidores celetistas, que não eram contemplados pela legislação anterior, e amplia o número de vagas para o cargo de enfermeiro, diante da necessidade de reforço no quadro da área da saúde.

O projeto atualiza os subsídios dos Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dos Visitadores Sociais, fixando-os no equivalente a dois salários mínimos previstos para 2026, além de adequar o adicional de insalubridade às normas técnicas vigentes.

Outra medida é a conversão da Verba de Responsabilidade Técnica (VRT) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com o objetivo de corrigir inconsistências legais e garantir isonomia entre servidores, diante de erros identificados em editais de concursos públicos anteriores. O texto também cria gratificações para servidores que atuam nas áreas de captação de recursos e na Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos.

A proposta inclui o artigo 104-W, que transforma valores pagos como complementação do piso nacional da enfermagem em Vantagem Pessoal para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sem criação de nova despesa ou aumento real da folha de pagamento. Os artigos 106-A a 106-J instituem a Vantagem Pessoal Complementar para assegurar que nenhum servidor receba remuneração inferior ao piso constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o projeto, as medidas buscam corrigir distorções remuneratórias, evitar a absorção de gratificações pela complementação do piso e formalizar parcelas já existentes, garantindo maior transparência, segurança jurídica e adequação da legislação municipal às normas vigentes.

Após a votação, o líder do governo na Câmara, vereador Lelinho Lopes, do PT, comemorou a aprovação, destacando que a medida vai representar um aumento para mais de 2,4 mil funcionários da ativa e inativa. "É algo que não acontecia há mais de nove anos", pontuou.

Integrantes da oposição, a exemplo do vereador Rodrigo Ferraz, do PL, criticaram a proposta, observando, antes da votação, que a proposta falava em aumento salarial, mas condicionava o pagamento ao limite de gastos com pessoal.