Fogo Cruzado

Proposta que cria Zona Franca dos Pampas pode ser arquivada

O deputado federal Fausto Júnior, do União do Amazonas, apresentou parecer contrário ao projeto de lei que propõe a criação da Zona Franca dos Pampas (ZFP), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, primeiro estágio de tramitação da matéria. A iniciativa, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, com impactos esperados também para o cenário nacional, foi proposta pelo deputado federal Heitor Schuch, do PSB. O relatório deve ser votado pelo colegiado após o recesso parlamentar.

A ZFP visa, na prática, transformar a região do Pampa em um polo de inovação, agroindustrialização e integração com o mercado internacional, especialmente com países do Mercosul. O projeto também institui o Fundo Pampa, mecanismo financeiro gerido pelo BNDES e voltado ao financiamento de empreendimentos locais e estudos de viabilidade. A proposta ainda precisa tramitar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votada no plenário.

A proposta prevê incentivos fiscais e logísticos para empresas e empreendedores em mais de 100 municípios, divididos em sete sub-regiões estratégicas. A região da Campanha inclui as cidades de Bagé, Candiota, Dom Pedrito e Hulha Negra. A Fronteira Oeste compreende Uruguaiana, Santana do Livramento, São Borja, entre outras. Já a região Sul abrange Pelotas, Rio Grande, Jaguarão e Chuí. Cidades das regiões Centro-Sul, Central, Litoral e Vale do Rio Pardo também integram o território beneficiado.

Entre os principais atrativos da proposta estão a isenção ou redução de tributos, como Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e Imposto de Renda, para empresas instaladas na ZFP, desde que cumpram requisitos de produção e incorporação de tecnologia local. Se for aprovada sem mudanças, produtos industrializados dentro da Zona Franca poderão circular no restante do país com benefícios fiscais, aumentando a competitividade das empresas locais.

A ZFP também mira a projeção internacional do estado como celeiro de alimentos e como elo entre a economia brasileira e os países vizinhos e parceiros internacionais. Para garantir recursos à implementação da ZFP, o projeto propõe a criação do Fundo Pampa, com financiamento do BNDES e possibilidade de aportes públicos e privados, nacionais e internacionais.

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Posição contrária
Em seu voto, Fausto Júnior argumenta que a proposta é “juridicamente irregular, fiscalmente irresponsável e economicamente distorciva”. Ele afirma que o projeto viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercosul, que proíbem a criação unilateral de novos regimes aduaneiros especiais, além de descumprir exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativas de impacto orçamentário nem medidas de compensação para a expressiva renúncia de receitas prevista.

Do ponto de vista econômico e federativo, o relator sustenta que conceder incentivos fiscais amplos e duradouros a um estado já industrializado, como o Rio Grande do Sul, provocaria distorções concorrenciais, guerra fiscal e transferência artificial de atividades econômicas entre estados, contrariando o princípio da isonomia tributária e o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais. Ele também considera inconstitucional a criação do Fundo Pampa, por entender que seus objetivos poderiam ser alcançados por instrumentos orçamentários já existentes.